Agência CâmaraEm audiência pública na terça-feira, 16, na Comissão de Defesa do Consumidor, debatedores e deputados criticaram artigo sobre publicidade infantil incluído em parecer a projeto que cria novas regras para concessão de crédito, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo (PL 3515/15).
No parecer, o relator, deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), propôs a inclusão de parágrafo no Código de Defesa do Consumidor afirmando que “não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança”.
Autor do requerimento para o debate, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) quer convencer Correa a retirar essa parte do parecer porque, segundo disse, não tem relação com a proposta em análise.
“Se não for assim, nós teremos que fazer a votação. Então, vamos apresentar destaque supressivo para limpar essa questão do texto, que deve versar apenas sobre superendividamento”.
Também autor do requerimento para a audiência, o deputado Severino Ninho (PSB/PE) concordou com as críticas. “Querem mudar a legislação mesmo contrariando todos os estudos sobre a publicidade dirigida à criança, que apontam consequências como obesidade, erotização precoce, consumismo infantil e violência, entre outras”, destacou.
Já o deputado Celso Russomano (PRB-SP) argumentou que o texto do Código de Defesa do Consumidor atualmente em vigor é muito bom e já contempla a proteção à criança.
Retrocesso
Para o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Rollo, o artigo sobre publicidade infantil representa retrocesso, porque determina que só haverá abuso quando o anúncio for imperativo ao consumo.
Segundo ele, restringir o abuso à propaganda imperativa “piora muito” o código e afronta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Claudia Lima Marques, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, também criticou as alterações feitas pelo relator. Ela fez apelo para que a comissão retome o texto aprovado pelo Senado evitando retrocessos.
Cláudia Marques também pediu que seja retomada no texto a proteção aos idosos, analfabetos ou doentes, grupos vulneráveis ao endividamento. “Isso tudo foi retirado do parecer”, lamentou.
Proteção
Renato Godoy de Toledo, assessor do Alana, destacou a campanha “Já é Consenso! Criança Precisa de Proteção”, realizada pelo programa Criança e Consumo, que há 10 anos alerta para os riscos da publicidade infantil.
“60% das pessoas são contrárias a qualquer tipo de propaganda para criança, segundo pesquisa do Datafolha, realizada em 2016”, disse.
Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Igor Rodrigues Britto lembrou que a publicidade dirigida às crianças é tema de diversos projetos em discussão no Congresso e destacou que decisões do STJ mostram quando ela é abusiva.
Para Adalberto Pasqualotto, professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, precisa haver mais rigor na norma sobre publicidade direcionada às crianças. “Simplesmente proibir publicidade imperativa não é suficiente, porque hoje ela é muito mais sutil”, alertou.
Endividamento
O secretário Arthur Rollo elogiou o projeto no tocante às medidas para combater o endividamento. “O superendividamento compromete a convivência saudável nas famílias e gera problemas de saúde. É um tema multidisciplinar e complexo que envolve aspectos psicológicos e sociais, bem como aspectos externos como a oferta indiscriminada de crédito”, alertou.
Ele disse ainda que é comum hoje no Brasil pessoas com renda de R$ 1 mil terem até quatro cartões de crédito diferentes com esse limite, “o que é corda para se enforcar”. Para Arthur Rollo, o projeto traz questões importantes. “Pela primeira vez, prevê o tratamento ao superendividamento, como a educação financeira”, concluiu.
*Reportagem – Geórgia Moraes
*Edição – Rosalva Nunes
