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Proposta proíbe bloqueio de aplicativos pela Justiça

Um projeto em análise no Senado proíbe a Justiça de determinar o bloqueio de aplicativos da internet, como os serviços de comunicação instantânea (PLS 200/2016).

Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens pela internet WhatsApp foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil por juízes de primeira instância, após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usuários que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes.

A proposta, apresentada pelo senador José Medeiros (PSD-MT), impede esse tipo de prática. Para o senador, o bloqueio universal de aplicativos e serviços da internet contraria o direito à comunicação.

O projeto aguarda análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), como informa a repórter Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

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