A ação iniciada em 2005 não foi julgada em primeiro grau até 26 de junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de...
A ação iniciada em 2005 não foi julgada em primeiro grau até 26 de junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de...
