A ação iniciada em 2005 não foi julgada em primeiro grau até 26 de junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de...
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A ação iniciada em 2005 não foi julgada em primeiro grau até 26 de junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de...
