Câmara dos Deputados aprova dispensa de autorização para mudanças em veículos

São Paulo 14/10/2022 – A inspeção é importante não só para atestar o bom estado de funcionamento do veículo, mas, principalmente, garantir um trânsito mais seguro e sustentável

Segundo o projeto aprovado, os proprietários não precisarão pedir autorização prévia para mudar características de fábrica dos veículos, mas deverão informar os órgãos competentes sobre as mudanças e passar por inspeção técnica após o procedimento para poder receber o Certificado de Segurança Veicular. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado

O Projeto de Lei (PL) que dispensa a autorização prévia para alterações nas características de fábrica dos veículos, como mudança de cor ou potência, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após as mudanças, no entanto, os proprietários dos veículos deverão informar sobre as alterações ao órgão de trânsito competente.

A proposta também não retira a obrigatoriedade de se realizar a inspeção para atestar a segurança do veículo modificado, que continua necessária para o recebimento do Certificado de Segurança Veicular. O PL nº 410/2022 foi proposto pelo deputado Luís Miranda (Republicanos/DF), que justificou que a ideia é permitir que os proprietários façam customizações atendendo à evolução tecnológica e conforme a suas vontades e necessidade, sem que para isso precisem pedir autorização prévia dos órgãos competentes.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e depois sancionada pelo presidente da República. Enquanto não é totalmente aprovada pelo Congresso Nacional, vale a obrigatoriedade de autorização dos órgãos de trânsito, conforme é definido no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), Lei 9.503/1997.

A necessidade de inspeção veicular de veículos modificados também é prevista no CTB. Com 19 anos de experiência na área de inspeção veicular, o engenheiro mecânico Alysson dos Santos Barbosa explica que esse procedimento é importante não só para atestar o bom estado de funcionamento do veículo, mas, principalmente, garantir um trânsito mais seguro e sustentável para todos. 

“De forma geral, a inspeção veicular traz dois importantes benefícios à segurança viária: o primeiro deles é o aumento da segurança de todos os condutores e usuários das vias públicas, a partir de um controle mais rígido sobre o estado de manutenção dos veículos em circulação; o segundo está ligado à questões ambientais, já que a inspeção também verifica os níveis de emissão de gases e ruídos dos veículos, havendo uma considerável melhoria na qualidade de vida da população, com o controle da poluição sonora e atmosférica”, enfatiza.

Ele explica que a inspeção é caracterizada pela avaliação técnica do veículo, englobando etapas visuais, que constatam o seu perfeito funcionamento e identificam ruídos e vibrações anormais, folgas excessivas, desgastes, trincas, vazamentos ou qualquer outra irregularidade que possa provocar uma condição de perigo em sua circulação; e instrumentalizadas. “Estas são realizadas com utilização de equipamentos específicos, que determinam, através de medidas, as condições de desempenho de componentes e/ou sistemas como freios e suspensão”, resume o profissional.

Os órgãos responsáveis pela inspeção veicular

O engenheiro mecânico Alysson Barbosa lembra que a inspeção veicular deve ser realizada por empresa certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).  Além disso, destaca o profissional, a inspeção deve ser supervisionada em todas as etapas por um engenheiro mecânico qualificado e habilitado no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do estado em que ele atuar.

“Durante a inspeção serão avaliados itens como: equipamentos obrigatórios e proibidos; sinalização; iluminação; freios; direção; eixos e suspensão; pneus e rodas; e sistemas e componentes complementares. Ao final, depois do veículo ser considerado aprovado na inspeção, ele receberá um Certificado de Segurança Veicular (CSV), o qual deverá ser apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) onde ele estiver registrado”, acrescenta.

Inspeção Veicular como prevenção de acidentes em carros customizados

Além de mudança na cor, potência e outras características dos veículos, uma customização que é bastante comum é a que permite a conversão de combustíveis, como a de gasolina ou álcool para Gás Natural Veicular (GNV). A inspeção veicular, que atesta a segurança do veículo e seu funcionamento de acordo com as regras técnicas que devem ser seguidas pelos proprietários. Neste caso, deve ser realizada anualmente.

O sucessivo aumento de gasolina ocorrido até o primeiro semestre de 2022 é tido como um dos motivos pela conversão de veículos para GNV. Segundo informações divulgadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 67.487 veículos solicitaram a conversão nos primeiros seis meses deste ano. O número representa um crescimento de 74,17% em relação a 2020. No ano passado, quando o fenômeno de subida de preços dos combustíveis iniciou, o aumento foi de 86,65% em relação ao ano anterior.

A realização de inspeção veicular nos veículos convertidos, no entanto, não tem acompanhado esse aumento. Segundo notícia publicada no final de julho deste ano, somente na Grande São Paulo, 78% dos veículos abastecidos com GNV estavam irregulares. Os dados foram divulgados pela Associação Nacional dos Organismos de Inspeção (Angis) e pelo Sindicato das Empresas de Inspeção Veicular do Estado de São Paulo (Sivesp). Pelo menos 70% dos veículos abordados no levantamento – em um universo de três mil – não estavam sequer registrados como possuidores de GNV.

A falta de inspeção veicular, que garante a regularização de veículos modificados, pode ser um dos principais motivos de acidentes com explosões de veículos, como os que vêm sendo registrados no Rio de Janeiro. Desde julho, ao menos três acidentes foram noticiados tendo como causa principal a explosão de automóveis abastecidos com GNV. Em um dos casos, ocorrido no mês de julho, o cilindro de gás explodiu durante o abastecimento. Atingido pela explosão, o motorista do veículo faleceu. Segundo nota divulgada pela Federação Nacional de Inspeção Veicular, o cilindro estava adulterado.

No mês de agosto, na cidade de São Pedro da Aldeia, também no Rio de Janeiro, a explosão de um veículo durante abastecimento com GNV, deixou o motorista do veículo e três funcionários do posto de gasolina feridos. Um dos frentistas acabou não resistindo aos ferimentos e faleceu horas depois.

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