Lei auxilia servidores públicos a renegociar e pagar dívidas

2/7/2024 –

A Lei do Superendividamento estabelece mecanismos de prevenção e solução para quem enfrenta endividamento excessivo. Servidores públicos que possuem dívidas de consignados, empréstimos e financiamentos, por exemplo, podem ser beneficiados, explica a advogada em concursos e servidores públicos

No Brasil, 78,1% das famílias estão com dívidas a vencer, sendo que 16,8% se consideram muito endividadas, afirma a edição de março de 2024 da Pesquisa do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismos (CNC). Os servidores públicos não são exceção e também ficam vulneráveis a contrair dívidas.

Embora haja falta de dados oficiais atualizados sobre a categoria, uma matéria de 2018 do jornal Correio Braziliense revelou que servidores da União, de estados e de municípios estavam devendo R$ 180,2 bilhões em crédito consignado. O que muitos podem não saber é que uma lei aprovada em 2021 protege e auxilia consumidores em situação de endividamento excessivo.

Entendendo a Lei do Superendividamento

“A Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, estabelece mecanismos de prevenção, tratamento e solução para o superendividamento, oferecendo alternativas para que os devedores possam renegociar suas dívidas e sair dessa situação de forma mais equilibrada”, afirma Juliane Vieira de Souza, advogada especializada em concursos e servidores públicos e sócia-diretora do escritório Via Advocacia.

O texto da lei define superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. 

Ou seja, as contas não fecham: o indíviduo não consegue pagar o que deve e arcar com os gastos básicos (alimentação, aluguel, energia e água, por exemplo) ao mesmo tempo.

Impacto sobre os servidores públicos

Entre os pontos da Lei do Superendividamento, está a garantia de práticas de crédito responsável e a obrigação de bancos e empresas informarem o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros por atrasos, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos.

A legislação veda também o assédio ou pressão para fazer uma pessoa contratar o fornecimento de um serviço, produto ou crédito. Há ainda trechos dedicados a regras de repactuação ‒ uma forma de renegociação ‒ de dívidas, como a possibilidade de o consumidor apresentar um plano de pagamento do valor pendente em um prazo de até cinco anos.

Não há regras específicas para servidores públicos no texto da lei, mas Souza considera que há um impacto significativo para esses profissionais. O motivo disso é que “muitos deles podem se encontrar em situações de endividamento excessivo devido a diversos fatores, como créditos consignados, empréstimos e financiamentos”.  

Benefícios para os servidores públicos

A especialista acrescenta que “os servidores terão a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma mais vantajosa, com redução de juros, prazos estendidos e condições mais acessíveis, o que contribui para a melhoria da situação financeira e qualidade de vida”.

Além disso, a advogada destaca que a Lei do Superendividamento estabelece a obrigatoriedade de orientação e acompanhamento dos devedores por parte das instituições financeiras e órgãos de defesa do consumidor. Em sua visão, isso pode proporcionar maior transparência e proteção aos servidores públicos que se encontram em situação de endividamento.

A Dra. Juliane ressalta, no entanto, a importância do planejamento financeiro para não voltar a se endividar. O Banco Central (BC) traz, em seu site, orientações de como se organizar tanto para sair do endividamento quanto para evitá-lo:

• Fazer operações de crédito de forma consciente.
• Priorizar o pagamento de dívidas com juros mais altos.
• Envolver a família na contenção de despesas.
• Buscar auxílio em órgãos de defesa do consumidor

“A Lei do Superendividamento pode ajudar servidores públicos a sair do endividamento e melhorar sua situação financeira. Com a possibilidade de renegociar dívidas de forma mais vantajosa, esses profissionais podem ter uma vida financeira mais equilibrada e saudável”, afirma a advogada. 

Para mais informações, basta acessar o blog da Via Advocacia e Servidor, saiba como evitar um PAD