Projeto de lei proíbe delação premiada por presos

São Paulo, SP 24/6/2024 – O projeto de lei tem como objetivo evitar que a prisão seja um meio utilizado pelo Estado para conseguir firmar delações que de outra forma não seriam possíveis

O projeto propõe alterações significativas à Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), com destaque para a proibição de homologação da delação premiada por presos.

Em 12 de junho de 2024 o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei n°4372/2016, que deverá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. O projeto propõe alterações significativas à Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), com destaque para a proibição de homologação da delação premiada por presos. A medida reacende debates sobre a eficácia e a ética desse instrumento legal, especialmente à luz das recentes operações que utilizaram amplamente as delações para fundamentar condenações.

O projeto tem como justificativa a proteção da voluntariedade do instituto da delação premiada, bem como visa evitar que a prisão seja usada como um instrumento de pressão psicológica.

As recentes operações anticorrupção do Brasil trouxeram à tona o uso extensivo das delações premiadas. Foram esses acordos que permitiram desmantelar esquemas complexos de corrupção envolvendo altos escalões do governo e grandes empresas. Diversas condenações foram fundamentadas nas informações obtidas através de delatores, o que, para muitos, demonstrou a eficácia desse mecanismo na luta contra o crime organizado e a corrupção.

Para a advogada especialista em direito penal econômico Karime de Souza Mesquita – Sócia do A. Mesquita Advogados -, a delação premiada tem se mostrado uma ferramenta importante no combate ao crime organizado, mas não está isenta de críticas. “Ao permitir que presos colaborem com a justiça em troca de benefícios, conseguimos acessar informações que de outra forma seriam inalcançáveis. No entanto, é fundamental garantir que esses acordos sejam feitos de maneira justa, sem coerção ou manipulação”, afirma.

Karime Mesquita explica que o projeto de lei busca coibir abusos do Estado. “Infelizes abusos praticados nas últimas décadas acabam por fundamentar novas leis que visam limitar o poder do Estado. Nesse caso em específico, o projeto de lei tem como objetivo evitar que a prisão seja um meio utilizado pelo Estado para conseguir firmar delações que de outra forma não seriam possíveis.”

A advogada conclui que se aprovado, o projeto de lei não será necessariamente um retrocesso às investigações criminais no Brasil. Na realidade a investigação policial sempre esteve em constante aperfeiçoamento, seja com a tecnologia ou com novas técnicas, as quais devem sempre devem respeitar os direitos fundamentais dos investigados.

A proposta de alteração à Lei de Organização Criminosa, em especial a proibição de delação premiada por presos, segue sob análise na Câmara dos Deputados. As discussões em torno do tema prometem ser intensas e polarizadas, refletindo a importância e a sensibilidade desse instrumento no sistema de justiça criminal brasileiro.

Sobre Karime de Souza Mesquita

Formada em direito pela PUC-SP, Mestranda em Direito Penal, Direitos Humanos e Segurança Pública na Universidade de Salamanca – Espanha, Pós-graduada em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM, Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Escola Paulista de Direito.

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[1] https://www.camara.leg.br/noticias/1072227-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-invalida-delacao-premiada-de-reu-preso