Câmara aprova alteração na estrutura da EBC com extinção de conselho

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14, a medida provisória (MP) que altera a Lei 11.652/08, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A medida introduziu mudanças na estrutura da empresa, voltada para a promoção da comunicação pública, conforme determina a Constituição Federal. O texto aprovado, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), prevê a constituição de um Comitê Editorial e de Programação, que vai substituir o Conselho Curador, órgão extinto na proposta encaminhada pelo governo. O texto segue agora para o Senado.

A medida foi apresentada pelo governo no início de setembro. Entre as mudanças, a MP também alterou a forma de nomeação do diretor-presidente da EBC. Pela proposta, ele será nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Além disso, a MP também altera a composição do seu Conselho de Administração (Consad).

A MP encaminhada pelo Palácio do Planalto extinguiu o mandato do diretor-presidente da EBC, determinando que este seja nomeado e exonerado pelo presidente da República. Na regra anterior, o diretor-presidente tinha mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República, e não podia ser exonerado.

A extinção do Conselho Curador foi criticada por deputados integrantes da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom). Para a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), a alteração fragiliza a comunicação pública, a equiparando à comunicação estatal pela possibilidade de ingerência do Executivo e por limitar a participação da sociedade. “Essa medida provisória provoca a desestruturação da EBC e a desconstrução do sistema público de comunicação, pois tira a pluralidade, a participação da sociedade na empresa”, disse.

Concebido como espaço de participação da sociedade na empresa, o Conselho Curador, formado por 22 pessoas da sociedade civil e do governo, tinha entre seus objetivos deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela diretoria da EBC. A recriação do Conselho foi motivo de vários destaques encaminhados por partidos da oposição. Os destaques foram rejeitados com os votos da base aliada do governo.

O texto aprovado recriou no lugar do conselho um Comitê Editorial e de Programação com funções mais restritas. Na sua formatação, o comitê será formado por 11 pessoas e será responsável, entre outras coisas “por deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública” e por “deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC”.

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), acusou o extinto Conselho Curador de ser “aparelhado” pelo governo da ex-presidenta Dilma Rousseff e defendeu a alteração proposta na comissão especial. “Lamentavelmente a liderança do governo não defende o que está aqui escrito [na proposta aprovada em plenário]. O Conselho Curador era o aparelhamento da EBC. Aqui está o comitê de programação editorial é composto totalmente pela sociedade civil, aqui estão representantes de emissoras de rádio e televisão públicas, do setor audiovisual independente e assim vai”.

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC), que foi a relatora revisora da MP na comissão especial, lamentou a extinção do Conselho Curador. A deputada refutou o argumento de que o conselho curador seria ocupado apenas por pessoas favoráveis ao governo Dilma. “Quando se construiu a EBC, esse plenário exigiu a presença de um conselho curador plural e é preciso dizer a presença de Cláudio Lembro [ex-governador de São Paulo], de Boninho [José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, ex-executivo da Globo] de outras pessoas não identificadas com o partido que estava no governo”, disse.

Segundo a deputada, apesar do tema da comunicação pública ser pouco debatido no Congresso Nacional, a comissão conseguiu apresentar alguns progressos. “Avançamos, mas não é o produto final que se deseja. Conseguimos na atual correlação de forças construir um comitê plural de programação que garante certa autonomia à EBC”, disse.

Criada em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões.

*Edição: Fábio Massalli