Com vetos, Temer sanciona lei que altera a estrutura da EBC

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 2, traz a sanção da lei 13.417/2017, que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A lei resultou da Medida Provisória 744/2016, aprovada pelo Senado em fevereiro.

O texto acaba com o conselho curador da EBC, põe fim ao mandato do presidente da estatal, que poderá ser substituído a qualquer momento, e determina que a empresa será administrada por um conselho de administração e por uma diretoria executiva, contando ainda com o conselho fiscal e o comitê editorial e de programação.

O comitê editorial e de programação deverá ser integrado por 11 profissionais da área de comunicação representando segmentos da sociedade, cujo mandato será de dois anos, sem recondução. Uma das condições exigidas para a vaga no colegiado é a inexistência de filiação partidária.

O presidente Michel Temer vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC, tratar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

Outro item vetado é o que previa mandato de quatro anos para os membros da diretoria executiva, e dispositivo que determinava a nomeação do diretor-presidente da estatal pelo presidente da República somente após aprovação de sua indicação pelo Senado Federal.

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