Dez anos após PEC, domésticas ainda buscam direitos

Dentre as mais variadas datas que servem para celebrar, lembrar ou conscientizar a população para alguma personalidade, efeméride, ofício ou classe, em 27 de abril é celebrado o Dia da Trabalhadora Doméstica. A data faz referência ao Dia de Santa Zita, considerada a padroeira das trabalhadoras domésticas. 

Foi no mês de abril, também, no ano de 2013, que foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto prevê a igualdade de direitos trabalhistas – como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição – entre empregadas domésticas e demais trabalhadores e trabalhadoras. 

Dois anos mais tarde, a PEC foi regulamentada a partir da aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Para Amalia Fischer, diretora geral do ELAS+, fundo social de investimento no protagonismo de mulheres e pessoas trans criado em 2000, lembrar do Dia da Trabalhadora Doméstica é importante “para destacar a relevância do trabalho doméstico na economia do país e para celebrar a luta da categoria”. Ela ressalta que, “mesmo historicamente marginalizadas”, as trabalhadoras domésticas se mobilizaram politicamente para alterar a Constituição brasileira e garantir direitos. 

Fischer pontua, porém, que a PEC das Domésticas, embora seja uma grande conquista para a classe, não resolve todos os problemas. “Ainda é preciso garantir o cumprimento da lei e lutar contra uma cultura de servidão que estigmatiza e subvaloriza o trabalho doméstico”, enfatiza.

Dez anos depois da PEC, informalidade cresce

De fato, dez anos após a promulgação da PEC das Domésticas, a informalidade ainda domina o mercado de trabalho no setor. De acordo com dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de cada quatro trabalhadores dedicados a afazeres domésticos no Brasil, três atuam sem carteira assinada.

Em 2013, segundo a Pnad, havia no país 6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas no país, sendo que o grupo sem o registro na carteira de trabalho era composto por 4,1 milhões (68,4% do total). Hoje, são 5,9 milhões de trabalhadores que trabalham neste segmento, sendo que 4,4 milhões não possuem carteira assinada – o equivalente a 74,8% do total. As mulheres são a maioria da categoria, ocupando 92% das vagas de trabalho doméstico no Brasil, sendo 65% delas, mulheres negras.

Já a renda média da categoria foi estimada em R$ 1.087 no trimestre até janeiro de 2023, um valor que corresponde a um avanço real (descontada a inflação) de 6%, ou R$ 62, em relação ao mesmo período de 2013 (R$ 1.025). Considerando apenas os trabalhadores domésticos sem carteira assinada, a renda ainda continua abaixo de R$ 1.000 (mais precisamente, R$ 944). 

Para Fischer, a sociedade brasileira precisa reconhecer a importância dessa força de trabalho, e isso passa pela garantia dos direitos das domésticas, pela necessidade de cobrar a carteira assinada no emprego e o cumprimento da lei. “A economia do cuidado é essencial para os indicadores econômicos e sociais de um país”, diz. Expressão definida em 1993 pela cientista política estadunidense Joan Tronto, a “economia do cuidado” diz respeito a todo tipo de trabalho, remunerado ou não, motivado pelo objetivo de melhorar a vida de outra pessoa.

As próximas lutas da categoria

Entre as reivindicações da categoria para a completa equiparação da atuação profissional destes a outros trabalhadores do país estão a questão do seguro-desemprego e dos atestados médicos, de acordo com a coordenadora geral da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), Luiza Batista. 

Em entrevista ao ELAS+, ela explica que a luta das trabalhadoras domésticas é anterior à CLT, e ainda assim, a partir de sua criação, a classe ficou fora dos direitos. “Esse ano nós completamos 50 anos do primeiro direito, que é a lei nº 5859”, e a CLT foi instalada a 80 anos. 

Entretanto, apesar da criação da PEC, ela ressalta que o maior desafio do sindicato é que a lei seja, de fato, cumprida. “Mesmo depois de meio século do direito da carteira assinada, nunca houve pesquisa que confirmasse que pelo menos 40% do total de 6 milhões de trabalhadoras são formalizadas”. Por isso, Luiza ressalta a importância de conscientizar a sociedade, cada vez mais, a respeito da profissão e seus direitos.