DINO
O Governo Federal apresentou medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano e espera alcançar o volume de R$ 29,2 bilhões com a medida.
A ideia principal é restringir o uso de créditos tributários do PIS – Programa de Integração Social e Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social para abatimento de outros impostos do contribuinte, colocando fim no ressarcimento do crédito presumido.
De acordo com a equipe econômica, a continuidade da política de desoneração custará aos cofres da União R$ 26,3 bilhões em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios.
“Atualmente os empresários conseguem acumular créditos para suas empresas usando instrumentos que fazem com que paguem menos tributos, como isenções, imunidade, alíquotas reduzidas e créditos presumidos e o governo quer limitar o uso dessas compensações”, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.
A desoneração da folha das empresas foi criada no ano de 2011 com o objetivo de estimular a criação de empregos. Prorrogada por diversas vezes, no fim de 2023 o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desoneração até 2027 e a troca da contribuição previdenciária, correspondente a 20% da folha de pagamento, por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia.
“Essa limitação ao uso do PIS e da Cofins mostra a importância de as empresas estarem preparadas para lidar com as mais complexas questões tributárias e ter uma assessoria especializada, desde a área preventiva até a contenção de litígios administrativos e judiciais”, pontua Ardanaz.
Os 17 setores da economia beneficiados são confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A importância do uso dos créditos do PIS e da Cofins pelas empresas foi observado nos números apresentados pela RFB – Receita Federal do Brasil referente ao ano de 2023.
Foram utilizados R$ 62,4 bilhões desses créditos para pagamento de outros tributos. Olhando apenas para as compensações de débitos previdenciários, R$ 31,2 bilhões foram com esses créditos e as compensações de imposto de renda chegaram a R$ 9,6 bilhões com esses créditos.
A proposta do Governo Federal quer evitar exatamente isso, permitindo que as empresas só poderão usar créditos tributários do PIS e da Cofins para abater o pagamento do próprio tributo, e não de outros, evitando uma alternativa para a compensação dos créditos tributários mais rapidamente
“Ter uma equipe para desenvolver trabalhos orientados ao planejamento tributário, com elaboração de pareceres apontando alternativas de estruturas a serem eleitas como opção para a realização de negócios de acordo com o sistema fiscal brasileiro deixou de ser uma alternativa para se tornar uma necessidade”, finaliza Ardanaz.
