Juiz permite que pedidos de renovações do DACA continue

Na sexta-feira (14), o juiz federal do Texas, Andrew Hanen, prorrogou uma ordem que permite, temporariamente, que centenas de milhares de jovens imigrantes inscritos no programa de Ação Diferida para Chegadas da Infância (DACA) trabalhem e estudem nos Estados Unidos sem medo de serem deportados.

Andrew Hanen, de Houston, havia declarado, em 2021, que o programa era ilegal, mas permitiu que permanecesse em vigor. Em uma decisão na semana passada, o 5º Tribunal de Apelações dos EUA enviou o caso de volta a Hanen, dizendo que ele deveria considerar se uma nova regra emitida pelo governo Biden afeta sua decisão.

Na sexta-feira, Hanen disse que manteria sua decisão do ano passado: permitir que o Departamento de Segurança Interna conceda renovações para aqueles que já estão no programa, mas bloqueando o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) de conceder status para novos candidatos. 

Em audiência, Hanen ordenou que os advogados do caso forneçam mais informações e disse que espera argumentos legais adicionais relacionados à nova regra. Embora ele não tenha estabelecido um cronograma para o avanço do caso, espera-se que as atuais proteções permaneçam em vigor por pelo menos mais alguns meses.

O presidente Barack Obama estabeleceu o DACA por ordem executiva em 2012. O Texas, que abriga mais de 100 mil pessoas beneficiadas pelo program, entrou com uma ação para encerrá-lo 2018, alegando que o programa é ilegal porque deveria ter sido criado por legislação, não por ordem executiva.

Hanen concordou que o programa era ilegal em sua decisão de julho de 2021. Ele descobriu que o DHS não tinha autoridade para implementar o DACA e que o programa não havia sido submetido aos períodos de aviso público e comentários exigidos pela Lei de Procedimentos Administrativos Federais – uma das questões que o governo Biden tentou abordar na nova regra para o programa no mês passado. 

Nas redes sociais, a diretora de imigração do Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), Ur M. Jaddou, afirmou que a ordem judicial não afeta as atuais concessões de DACA e seus respectivos Documentos de Autorização de Trabalho: “USCIS continuará a aceitar e processar solicitações de renovação e solicitações de autorização de trabalho e liberdade condicional antecipada sob a nova regra, mas não processaremos solicitações iniciais”.

Para a advogada de imigração e fundadora do Castro Legal Group, Renata Castro, o Congresso e o Senado estão em um impasse que impacta desnecessariamente a vida de jovens que trabalham e moram nos EUA há pelo menos uma década e faz um alerta para os portadores do DACA: “o momento não é de inércia, e sim de estratégia e ação”. 

Castro enfatiza que os jovens portadores do DACA precisam saber que existem alternativas de legalização além de uma reforma imigratória para vários deles: “Por exemplo, aqueles que se encontram nos EUA com o DACA e receberam o benefício antes dos 18 anos, conseguem adquirir um green card por oferta de trabalho, mesmo que tenha ficado fora de status por um período”, disse.

Além desse caminho, segundo a advogada, inúmeros beneficiários do programa, que hoje são adultos e têm pais ou mães cidadãos americanos e portadores de Green Card, desconhecem que podem receber benefício imigratório dos pais: “é importante que os portadores do DACA procurem um advogado qualificado o quanto antes e verifiquem as alternativas de legalização”, afirmou.

A versão revisada do DACA pelo governo, destinada a codificar e fortalecer as proteções, deve entrar em vigor em 31 de outubro.