Lei de Imprensa: jornalista é absolvido em processo de 12 anos

A ação iniciada em 2005 não foi julgada em primeiro grau até 26 de junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição de 1988

O jornalista do Mato Grosso do Sul Fausto Brites foi absolvido de um processo por calúnia e difamação movido pelo ex-chefe de gabinete da prefeitura de Campo Grande Osmar Domingues Jeronymo, hoje conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Osmar entrou com a ação por causa da reportagem “Endereços investigados coincidem com lixogate”, publicada pelo jornal Correio do Estado em 11 de março de 2005.. O texto revelou que um local devassado pela Polícia Federal na Operação Pégasus já tinha sido palco de outro escândalo: em 1999, no caso “lixogate”, o local servira de endereço para um consórcio forjado para fraudar licitação da exploração de resíduos sólidos..Osmar, como chefe de gabinete da prefeitura, chegou a presidir a empresa municipal Conlurb que teria participado do esquema.

A ação iniciada em 2005 não foi julgada em primeiro grau até 26 de junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição de 1988. A decisão suspendeu imediatamente todos os processos e “efeitos de decisões judiciais” relacionados com a lei. A decisão da absolvição sumária de Brittes é da juíza Eucelia Moreira Cabral, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e datada de 3 de fevereiro deste ano.

Por conta da mesma reportagem, Brittes foi processado pelo ex-prefeito de Campo Grande, André Puccinelli, e condenado a dez meses de detenção e a multa de 5 salários mínimos em 2006.

“Na época desse outro processo, o Correio do Estado e muitos parceiros me apoiaram, inclusive a Abraji”, lembra Fausto. A Abraji solicitou a revisão da decisão. O repórter e o veículo recorreram da decisão, e a ação prescreveu antes do julgamento definitivo.