Ministros do STJ participam de evento que discute importância de legislação específica para proteger segredo de negócio

São Paulo 9/3/2021 – Se cada país tiver em seu ordenamento instrumentos jurídicos que possuam afinidade conceitual, isso
pode gerar na prática a cooperação internacional.

Ainda pouco discutida nos tribunais brasileiros, a espionagem industrial tem sido amplamente debatida pelos sistemas jurídicos das maiores economias do planeta e gerado crescente tensão econômica entre China e EUA. O Departamento de Justiça Americano (DOJ) acusou hackers chineses de roubarem centenas de milhões de dólares em segredos comerciais, propriedade intelectual e outras informações valiosas de empresas americanas, incluindo pesquisas para o desenvolvimento de vacinas para a COVID-19. EUA, União Europeia, Japão e China vêm atualizando sua legislação sobre segredo de negócio para acompanhar a evolução tecnológica, mas o assunto está longe de se tornar consenso internacional.

Para debater a necessidade de legislação própria e para combater o roubo de segredo no Brasil, a Revista Justiça & Cidadania, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação de Juízes Federais (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) promove o webinar “Segredo de Negócio – Proteção, Espionagem e Direito Comparado” no próximo dia 11 de março, às 16 horas. O evento, mediado pelo ministro do STJ e presidente do Conselho Editorial da Revista JC, Luis Felipe Salomão, contará com as participações do também ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, da juíza federal Caroline Tauk, do professor alemão Ansgar Ohly e do advogado Philippe Bhering. Mas afinal, o que significa segredo de negócio? Uma informação confidencial obtida devido a elevados investimentos em pesquisa, desenvolvida na prática ou, até mesmo, por sorte, que proporciona vantagem competitiva aos seus detentores e que precisa se manter longe do conhecimento público para ser eficaz.

Apesar do debate ser recente, diversos países já estão trabalhando em leis destinadas a dar garantias cada vez mais efetivas ao segredo de negócio, entendendo que o sucesso empresarial, a segurança jurídica e a proteção da inovação tecnológica são ingredientes fundamentais para uma economia saudável. Cueva acredita na importância de legislação própria que aborde especificamente o tema para proteção do know-how das empresas. Para reduzir eventuais tensões e assegurar maior eficácia a esse novo campo de proteção, o ministro acredita ser importante estimular a cooperação técnica entre países, a exemplo do que se vê no direito antitruste, no qual a adoção de boas práticas é permanentemente discutida em rede informal de autoridades e técnicos. Com isso assegura-se maior uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica.

“É muito importante que esse debate seja trazido para o Brasil – afirma. – Se cada país tiver em seu ordenamento instrumentos jurídicos que possuam afinidade conceitual, isso pode gerar na prática a cooperação internacional, o que é interessante para a economia globalizada e digital, onde o fluxo de informações é intenso. Essa convergência entre os países sobre segredo de negócios é a cada dia mais relevante”, contextualiza Cueva.

Titular da cadeira de Direito Privado, Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência na Universidade Ludwig Maximilian, em Munique, e professor visitante na Universidade de Oxford, na Inglaterra, o alemão Ansgar Ohly é um dos maiores estudiosos do Direito de Propriedade Intelectual em seu país e esteve profundamente envolvido nas deliberações sobre o tema promovidas pelo governo local. Apesar de a Alemanha ser hoje reconhecida como um dos principais centros globais para litígios envolvendo competição desleal e roubo de propriedade intelectual, Ohly calcula que a perda por espionagem industrial e outras formas de violação de segredos varie ainda entre 10 e 25 bilhões de euros anualmente.

“A lei alemã sobre a proteção de segredos comerciais é agora uma lei muito moderna e amplamente bem-sucedida, mesmo que a prática judicial para isso esteja se desenvolvendo gradualmente”, afirma o professor Ohly.

Já a juíza federal Caroline Tauk chama atenção sobre os critérios brasileiros para definição do que pode ser considerado segredo pelas empresas. É importante, segundo a magistrada, observar que, para se ter um segredo de negócio reconhecido pela Justiça, é necessário obedecer a certos requisitos que incluem, por exemplo, ter valor comercial por ser secreto e estar sujeito a medidas de segurança para garantir o sigilo. Essas premissas estão no artigo 39.2 do TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio). Ela afirma que legislação específica sobre o assunto pode ser uma boa iniciativa, mas salienta que o fato de o Brasil não ter atualmente tal mecanismo não significa ausência de ferramentas para tratar esses casos.

“O Brasil não tem legislação própria para assegurar o segredo do negócio, mas isso não significa que não temos mecanismos jurídicos para impedir essa prática. Na própria Lei de Propriedade Intelectual, no capítulo de concorrência desleal, existem incisos que cobrem essa questão”, garante Tauk.

Para o advogado Philippe Bhering, especialista na área de Propriedade Intelectual, o tratamento dado pela legislação brasileira para crimes envolvendo segredos de negócio ainda é tímido. Empresas inovadoras são, segundo ele, frequentemente vítimas de práticas desonestas que têm por finalidade a apropriação e a exploração indevidas de seu know-how. A ausência de instrumentos jurídicos eficazes para proteger tais segredos, afirma, desestimula os investimentos em inovação, essenciais ao crescimento econômico do país e à geração de empregos. Ele cita como exemplo a Coreia do Sul, que de país voltado para o campo na década de 1960 se transformou em uma das maiores potências do mundo com investimentos maciços tanto em educação como em proteção de dados.

“A experiência internacional recente, em especial a europeia, demonstra a importância de se conferir proteção adequada e efetiva ao segredo de negócio contra a sua aquisição e utilização indevidas”, diz Bhering.

Serviço
Webinar “Segredo de Negócio – Proteção, Espionagem e Direito Comparado”
Data: 11 de março, quinta-feira
Horário: 16h
Onde: https://youtube.com/c/stjnoticias
https://www.youtube.com/user/cnj
https://www.youtube.com/channel/UCc9gxluhT3pXsMEG1djG8

Website: https://youtube.com/c/stjnoticias