Projeto libera usuário de contratação de provedor de internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que coloca na lei a proibição de cobrança, pela empresa de acesso à internet, de serviço de provedor. Esse serviço, segundo o texto, deverá ser oferecido gratuitamente pela empresa que prestar o serviço de conexão à internet em banda larga.

Desde 2013, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já determinou o fim da cobrança obrigatória de provedor em serviços de internet rápida ADSL, já que o serviço é prestado pela operadora de telefonia. No caso das conexões via cabo, já não existia exigência.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3076/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que coloca a determinação em lei, não em norma da Anatel. A proposta busca legalizar decisões judiciais que já derrubaram a obrigatoriedade do pagamento de provedor da internet. A proposta também autoriza concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a prestar serviços de valor adicionado tais como o provimento de acesso à rede mundial de computadores.

Leia mais…

Câmara aprova criação da Política Nacional de Tecnologia Social

Facebook? E-mail é o serviço online mais popular do Brasil

Aprovada lei que permite ao usuário acumular dados de internet não utilizados

Já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o projeto recebeu parecer do deputado Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Agora, segue para o Senado.

O projeto tramitou apensado ao Projeto de Lei 6382/09, do Senado, que reduz o valor das tarifas telefônicas nos municípios que não possuem provedores locais de acesso à internet. O texto principal recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na CCJ, mas já havia sido rejeitado na comissão de mérito – a Comissão de Ciência e Tecnologia, assim como outros projetos apensados ( PLs 4422/08, 5387/13, e 198/03).

*Reportagem – Lara Haje

*Edição – Rachel Librelon

Compartilhe
0
0
Agência Câmara

Agência de notícias criada e mantida pela Câmara dos Deputados desde 1997. Tem como missão manter acesso às informações do Poder Legislativo e promover a participação popular no processo democrático.

Recent Posts

NielsenIQ (NIQ) designa Steen Lomholt-Thomsen como Diretor Comercial

Lomholt-Thomsen irá se concentrar no crescimento mundial e na estratégia do cliente

18 horas ago

Rampur Distillery ilumina Diwali na Times Square, em Nova York

Rampur Asava Indian Single Malt eleito o melhor uísque do mundoRampur lança nova expressão: Barrel…

2 dias ago

Redtrust cria soluções para controle on-line de documentos

Empresa cresceu 150% desde que iniciou as operações no Brasil; representante de vendas da Redtrust…

2 dias ago

Marca de joias anuncia primeira linha feminina e nova CEO

Key Design, marca de joias masculinas com mais de dez anos de trajetória, anuncia Anna…

2 dias ago

Alimentação infantil saudável é apresentada para pediatras

A Papapá esteve presente no 41º Congresso Brasileiro de Pediatria, onde reforçou o compromisso com…

2 dias ago

Herbíssimo lança nova linha de skincare para axilas

Herbíssimo Care chega ao mercado com quatro versões de desodorantes em creme antitranspirantes com combinações…

2 dias ago