Anderson ScardoelliCampinas (SP) 28/7/2020 –
O atual sistema tributário brasileiro, composto por uma série de legislações, regimes e tributos, é um dos mais complexos do mundo, causando insegurança aos empresários e investidores, além de considerado um dos mais caros do mundo. Desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos já foram editados e publicados, uma média de 769 normas por dia útil, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Tudo isso exige que o contribuinte, principalmente pessoa jurídica, deva ficar atendo se as normais aplicam-se ou não em sua empresa.
O advogado tributarista Emilio Ayuso Neto, da Ayuso Advogados, explica que a reforma tributária, ainda mais nos dias atuais, com a crise econômica deflagrada pela pandemia, é muito importante e vital. O Brasil, que já discutia a importância de uma reforma ampla há mais de uma década, deve se preparar para enfrentar a retomada das atividades, dentro de um panorama de segurança jurídica e sem grandes barreiras.
Segundo ele, o principal ponto da primeira parte do plano do governo, apresentado ao Senado na última semana, trata da unificação do PIS e COFINS no chamado CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). “É uma proposta positiva, mas não pode resultar em aumento de impostos”, defende Ayuso Neto, lembrando que a carga tributária brasileira atual é de 35,17% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das mais altas no mundo.
Atualmente, de um modo geral, as empresas e profissionais liberais enquadradas no Lucro Presumido pagam 3,65% na soma do PIS e COFINS, enquanto as empresas do Lucro Real são taxadas em 9,25%. Existem algumas exceções relativas à atividade. A proposta do governo é elevar a alíquota para 12%, o que geraria um impacto negativo para toda população.
“O impacto maior seria nas empresas do Lucro Presumido e maior ainda nas empresas prestadoras de serviços, que não possuem créditos significativos para o sistema da não cumulatividade”.
Outro aspecto importante da reforma, pontua o advogado, é o objetivo de tentar equilibrar as injustiças fiscais e reduzir as demandas judiciais. Hoje, para se resguardar do direito de recolher os tributos de forma constitucional, a maioria das empresas precisa recorrer ao judiciário. Já as empresas de menor porte, sem suporte jurídico tributário, acabam pagando mais tributos e de forma indevida.
“As empresas maiores, normalmente, possuem um departamento jurídico que contam com o suporte de escritórios terceirizados especializados em direito tributário. O mesmo não acontece com muitas empresas de médio porte, que acabam perdendo uma série de oportunidades, por uma simples questão cultural de não ter este um serviço.”
Ayuso Neto acredita que os senadores e deputados federais devam aperfeiçoar a proposta da reforma tributária a partir desta semana, quando começam os trabalhos efetivos e discussões. “É importante reduzir as distorções para que o País avance e as empresas possam investir mais, de forma segura, e capitais internacionais sejam aportados no País nos próximos anos”.
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