Projeto recupera decreto sobre comunicação de dados do governo

Projeto de Decreto Legislativo é proposto pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele explica que decreto de 2013 foi editado pela então presidente Dilma Rousseff

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 97/19 torna sem efeito a revogação do Decreto 8.135/13, que determinou que os serviços de comunicações de dados do governo serão fornecidos por órgãos públicos ou estatais, sendo dispensada a licitação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele explica que o Decreto 8.135/13 foi editado pela então presidente Dilma Rousseff após denúncias de que o serviço secreto norte-americano havia espionado mensagens eletrônicas dela e de assessores próximos.

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Na época, a Telebras foi escolhida para fornecer as redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação para o governo. Segundo o deputado, a estatal possui uma rede de fibras ópticas com cobertura em todo o País, o que lhe permitiu garantir a segurança das comunicações do governo contra as ameaças de ciberespionagem internacional.

Posteriormente, o decreto foi revogado pelo Decreto 9.637/18, assinado pelo presidente Michel Temer seis dias antes de deixar o cargo. O deputado afirma que a revogação ignora o cenário mundial atual, em que as relações entre os países não mais se limitam aos canais diplomáticos tradicionais.

“Com o advento da internet, a defesa do Estado e dos interesses nacionais depende da proteção dos canais de comunicação usados por cidadãos, empresas e governo, razão de ser do decreto revogado”, disse Domingos Neto.

Tramitação

O PDL 97/19 será analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PDL-97/2019

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Reportagem: Janary Júnior
Edição: Wilson Silveira