A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 6191/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF) que proíbe veiculação de publicidade que exponha ou estimule a violência sexual contra mulheres. “O papel da publicidade se mostra por vezes contraproducente ao perpetuar o machismo em nossa sociedade, atuando na direção contrária à igualdade de gênero”, justifica a autora.
A legislação vigente já considera abusiva publicidade que vincule qualquer tipo de discriminação ou que incite à violência. As eventuais denúncias sobre conteúdos impróprios são avaliadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que pode retirar a propaganda do ar e aplicar advertência.
O texto veda ainda mensagens de sexismo, que incitam a discriminação com base no sexo ou gênero, e de misoginia, pelas quais se propagam o ódio contra mulheres.
Pelo projeto, o desrespeito às regras sujeita o infrator à multa que varia de R$5 mil à R$200 mil, além de suspensão da propaganda e advertência.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A contratação de funcionários é uma peça-chave para o sucesso de qualquer empresa, sendo um…
A sigla ESG: Environmental, Social and Corporate Governance se trata de um conjunto de parâmetros…
Com a implementação da Lei 14.300/2022 o setor de geração distribuída (GD) experimentou um crescimento…
Se tornar empreendedor está cada vez mais em alta, e para auxiliar os novos empresários, o…
Dados do IBGE mostram que a indústria nacional cresceu 1,1% em dezembro de 2023, quinto…
Com o objetivo de esclarecer essas dúvidas e evitar problemas legais decorrentes do desconhecimento, é…