Regulamentação de propaganda oficial deve abranger internet e mídias sociais

Relatora de projeto, a deputada Luiza Erundina quer proibir qualquer proselitismo político-partidário e dar transparência à propaganda oficial. Ela defende a regulamentação. No Congresso, debatedores falaram sobre anúncios nas mídias sociais e na internet

Participantes de uma audiência que discutiu, na quinta-feira, 6, regras para publicidade de órgãos do governo defenderam que uma possível nova lei sobre o assunto inclua principalmente a internet, as mídias sociais e demais tecnologias de comunicação que possam surgir. A sugestão foi direcionada a projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados que tratam do assunto, mas priorizam os veículos tradicionais de mídia, como televisão, jornal e rádio.

“A internet precisa ser relembrada. No século 21, não é possível que o Estado não possa se comunicar com as pessoas a não ser pelos veículos tradicionais de comunicação”, observou o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), Fernando Trezza.

Para Renata Mielli, do Fórum pela Democratização da Comunicação, a falta de regras claras sobre a publicidade na internet gera dúvidas. Por exemplo, governos podem ou não contratar influenciadores digitais para divulgar projetos de seu interesse, como a reforma da Previdência?

Trezza e Mielli participaram de reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, onde está em análise o Projeto de Lei 3894/00, que disciplina a publicidade e propaganda dos Três Poderes (Executivos, Legislativos e Judiciário) e de entidades da administração indireta. A proposta tramita em conjunto com outras 38 semelhantes e tem como relatora a deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

Regulamentação

Na avaliação dos debatedores, é importante regulamentar esse tipo de publicidade por ela ser específica e não poder se confundir com a propaganda mercadológica destinada a vender produtos ou serviços. “Estamos tratando de campanhas de interesse público, iniciativas do Estado para enfrentar determinadas situações. De nenhuma forma, isso se confunde com a propaganda de mercado”, observou Renata Mielli.

Trezza acrescentou que os governos são os maiores anunciantes do País, necessitando por isso observar regras. Um pedido dele e também do procurador federal e assessor do Departamento de Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Bernardo Andrade, é que a nova lei diferencie o ato de comunicação governamental da publicidade.

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A defesa de Trezza é que atos de comunicação direcionados, por exemplo, ao combate do mosquito da dengue sejam veiculados gratuitamente nas diferentes mídias. Já Andrade defendeu que a regulamentação especifique o que pode ou não ser veiculado nos meses anteriores a eleições, proibindo-se a propaganda disfarçada que gere ganhos para o agente público, mas permitindo a veiculação de informações importantes. “O Fies e o Enem têm uma data específica, então a publicidade deles precisa ser feita”, exemplificou.

Lei atual

Hoje, a publicidade do governo federal é regulada pela Lei 12.232/10, que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, e o Decreto 6.555/08, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal. Na avaliação de Erundina, no entanto, a legislação vigente está defasada. “Com as novas tecnologias de mídia e de comunicação, certamente devemos adequar essa legislação aos novos tempos”, afirmou.

Já para Paulo Bernardo Andrade, a discussão sempre deve partir do que já existe. Ele acredita que muito do que se propõe nos projetos de lei em análise já vale hoje. Seria o caso da transparência quanto aos gastos publicitários. “A Secom disponibiliza o que ela gasta com publicidade, está no nosso site. Esse controle é importante”, declarou.

Projetos do governo

Renata Mielli mostrou-se contrária, por outro lado, à propaganda de projetos de lei de interesse do governo, como a reforma da Previdência. “O Estado não pode investir verba pública para convencer a população de que determinado projeto pode ser melhor ou pior para ela. No caso da reforma da Previdência, a meu ver houve mau uso do dinheiro público, porque aquilo era propaganda sobre uma proposta que, inclusive, era polêmica na sociedade”, ponderou.

Paulo Andrade explicou que o objetivo da publicidade governamental foi mostrar à população a versão oficial dos fatos. “Hoje a gente vive em um ambiente em que inúmeros dados inverídicos são divulgados, e o governo tem o dever de informar a população quais são os dados que estão propostos no projeto de lei que ele encaminha à Casa”, disse.

Relatório

A deputada Luiza Erundina disse que seu substitutivo para os projetos de lei deverá incorporar as contribuições recebidas na audiência. “O primeiro ponto é proibir qualquer proselitismo político-partidário ou promoção de autoridade pública. O segundo é a transparência, no sentido de colocar na publicidade as fontes dos recursos. E, por último, colocar essas regras no nível de atualidade acompanhando a evolução das novas mídias”, anunciou.

Íntegra da proposta:

• PL-3894/2000

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Reportagem: Noéli Nobre
Edição: Roberto Seabra