A Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para deixar claro que a exibição de imagens de presos em delegacias ou estabelecimentos...
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Projeto no Senado obriga divulgação de desaparecidos na TV
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou proposta que obriga o governo federal a fazer campanhas de utilidade pública na TV para divulgar o Cadastro Nacional de Crianças e...
Projeto que torna crime a divulgação de imagens íntimas chega ao Senado
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora passa a ser analisada pelo Senado (PLC 18/2017), prevê que a chamada “vingança virtual” com divulgação de imagens íntimas passe a ser crime enquadrado na Lei...
