Em abril, completam-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da rede mundial de computadores. Os princípios da lei –...
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora passa a ser analisada pelo Senado (PLC 18/2017), prevê que a chamada “vingança virtual” com divulgação de imagens íntimas passe a ser crime enquadrado na Lei...
