Agência lança plataforma para facilitar uso da Lei de Acesso à Informação

Reportagem especial produzida por Júlio Lubianco e publicada originalmente no site da LatAm Journalism Review

Em celebração aos dez anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, a Fiquem Sabendo, agência de jornalismo especializada em acesso a dados públicos, criou a WikiLAI, uma plataforma para usuários tirarem todas as dúvidas sobre o tema. O lançamento oficial aconteceu em 18 de novembro, data exata em que a Lei 12.527/2011 completou uma década de publicação, após sanção da então presidente Dilma Rousseff.

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A legislação transformou o acesso a informações públicas no país e inaugurou uma era de maior transparência, em benefício não só de jornalistas, mas de toda a população. Embora a Constituição Federal de 1988 assegure aos cidadãos “o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”, a regulamentação desse tópico só foi oficializada 23 anos depois.

Um dos propósitos da WikiLAI é funcionar como um guia para que jornalistas e outros pesquisadores façam mais e melhores solicitações de dados públicos a todas as esferas e níveis de governo. Ela está organizada em formato wiki, com verbetes que explicam o funcionamento da lei, que tipo de informação pode ser solicitada e como escrever um pedido para ter mais chance de obter uma resposta.

Nosso objetivo é que todo brasileiro possa exercer o seu direito de acessar informações públicas

“Nós [da Fiquem Sabendo] somos acionados com muita frequência por pessoas com dificuldade para recorrer a pedidos de acesso à informação. Com a nossa experiência, criamos modelos para pedidos e recursos”, explicou à LatAm Journalism Review (LJR) a cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, sobre os tutoriais de requisições que fazem parte dos verbetes da WikiLAI. “Como nosso objetivo é que todo brasileiro possa exercer o seu direito de acessar informações públicas, nada mais natural do que compartilhar o que aprendemos depois de milhares de pedidos e recursos.”

Idealizada com o intuito de esclarecer o propósito, o contexto, as etapas e as formas de utilização da lei brasileira de acesso a informações públicas, a WikiLAI também carrega um forte intercâmbio cultural com os Estados Unidos. O projeto conta com financiamento da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, por meio do edital anual da Seção Imprensa, Educação e Cultura do Consulado-Geral norte-americano em São Paulo.

Além disso, a inspiração para a plataforma brasileira veio da FOIA.Wiki, projeto americano desenvolvido pelo Reporters Committee for Freedom of the Press com conteúdos sobre a Freedom of Information Act (FOIA). A lei de acesso à informação dos Estados Unidos existe desde 1966 e permite pedidos até mesmo de estrangeiros. Para reforçar esse laço, a WikiLAI dispõe de uma seção sobre a FOIA, com detalhes e curiosidades sobre a legislação de lá.

Organização da WikiLAI

Para embasar as explicações com exemplos da realidade, os verbetes da WikiLAI trazem casos concretos de reportagens com uso da LAI que ganharam relevância no noticiário nacional. Responsável pela organização e pela edição dos conteúdos da nova plataforma, a gerente de projeto da Fiquem Sabendo, Taís Seibt, destaca as investigações sobre funcionários fantasmas. Para produzir as reportagens, jornalistas solicitaram registros de ponto dos funcionários e identificaram pessoas que tinham sido nomeadas para cargos públicos e não estavam batendo cartão.

“Essa é uma informação que qualquer cidadão poderia pedir, por exemplo, para saber se um médico está cumprindo o plantão corretamente no posto de saúde do seu bairro ou se está faltando ao trabalho”, disse Taís Seibt à LJR.

Entre os casos concretos citados na página está a reportagem de 2019 da Agência Pública sobre cinco ex-assessoras do então deputado federal Jair Bolsonaro que não tinham crachá e nunca se registraram sequer como visitantes da Câmara dos Deputados. Outro caso é a investigação do jornal O Globo sobre “funcionários fantasmas” nos gabinetes do atual presidente da República e de seus filhos.

Outro exemplo de caso concreto, este sobre bolsas e auxílios para pesquisas, é a experiência da então estudante de jornalismo Débora Sögur Hous, em 2017. Por meio do Portal da Transparência, ela descobriu supostos bolsistas da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que ganhavam valores acima da média e não tinham qualquer vínculo com a instituição de ensino. O caso virou reportagem, foi investigado e resultou na prisão de 29 pessoas.

Evento sobre a WikiLAI

O lançamento da WikiLAI contou com um evento virtual com a participação do fundador e diretor executivo do MuckRock (organização especializada na FOIA), Michael Morisy, do fundador e diretor do jornal digital Poder 360, Fernando Rodrigues, e da diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, com moderação de Maria Vitória Ramos. No evento, Rodrigues enalteceu a LAI como norma civilizatória “que fez do Brasil um país melhor nesses dez anos”.

O diretor do Poder 360 ressaltou que a legislação de 2011 tirou os brasileiros de um grande atraso em um processo que se iniciou com o direito de acesso a informações na Suécia, em 1766, e muitos anos depois chegou a países como Estados Unidos (1966), Dinamarca (1970), Noruega (1970), França (1971), Canadá (1983) e Austrália (1983).

No início diziam que era uma lei apenas para jornalistas bisbilhotarem os políticos

“A LAI foi resultado de um grande debate, que demorou muitos anos para maturar aqui no Brasil. No início diziam que era uma lei apenas para jornalistas bisbilhotarem os políticos, mas tivemos um trabalho incessante para convencer a sociedade e os três poderes de que se tratava de uma lei para cidadãos brasileiros em geral”, conta Fernando Rodrigues. “Ela torna o país mais competitivo e moderno, aberto a negócios e ao desenvolvimento. Com a LAI, qualquer interessado em ter dados econômicos ou sociodemográficos tem mais facilidade para requerer essas informações e tomar decisões que certamente ajudam o país a crescer.”

Apesar do nome, o WikiLAI não funciona como a Wikipédia, em que qualquer usuário pode criar um verbete e submeter à revisão da comunidade. Nos próximos meses, porém, a Fiquem Sabendo pretende credenciar organizações parceiras para editar e adicionar verbetes, disse a diretora, Maria Vitória Ramos.