Senado analisa projeto que muda regras para posse de armas

O Projeto de Lei 2.424/2022, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), continua em análise no Senado Federal. A matéria, de autoria do ex-senador Lasier Martins, foi recentemente aprovada pela Comissão de Segurança Pública e segue para votação em Plenário.

A tramitação ocorre em um período em que dados públicos indicam variações no número de armas legalmente registradas no país. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o volume total de armas com registros ativos junto à Polícia Federal ultrapassa 2 milhões. Entre 2017 e 2022, o número de armas registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) cresceu 144,3%.

Especialistas que acompanham o tema analisam que mudanças legislativas podem gerar impactos operacionais nos órgãos responsáveis pela fiscalização. Sandro Christovam Bearare, instrutor de armamento e tiro e coordenador de cursos de formação na área, da empresa Propoint, observa que a forma como as normas são redigidas influencia diretamente a execução dos procedimentos administrativos. "A clareza nas regras é fundamental para garantir previsibilidade tanto para os órgãos de controle quanto para os cidadãos que cumprem as exigências legais", afirma.

O PL 2.424/2022 propõe, entre outras medidas, a retirada da exigência de declaração de efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo e a redução da lista de documentos obrigatórios. O texto também prevê que o certificado de registro possa funcionar como autorização para transporte da arma descarregada entre residência e local de trabalho.

De acordo com dados do portal oficial da Polícia Federal, o Brasil contabiliza aproximadamente 4,8 milhões de armas de fogo sob fiscalização, considerando registros ativos, vencidos e armas de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). A transferência de atribuições do Exército para a Polícia Federal, determinada em 2023, ampliou o escopo de fiscalização do órgão.

Para Bearare, eventuais alterações normativas demandam preparação institucional. "Quando o marco regulatório é atualizado, há impacto na rotina dos órgãos responsáveis. Isso exige alinhamento técnico, capacitação de equipes e clareza operacional para que a implementação ocorra de forma adequada", complementa o especialista.

Com os dados oficiais e as análises técnicas em evidência, o setor acompanha o andamento legislativo em busca de maior segurança normativa e previsibilidade para futuras adaptações, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Sobre o especialista: Sandro Christovam Bearare é instrutor de armamento e tiro com mais de 15 anos de experiência, coordenador de cursos de formação na área de segurança e defesa pessoal.