CPMI das Fake News discute mudanças na legislação eleitoral

Diretor do centro de pesquisa InternetLab, o advogado Francisco Brito Cruz marcou presença em audiência pública da CPMI das Fake News. Para ele, o brasileiro passou nos últimos anos por uma “dieta de mídia”

Especialistas em redes sociais e segurança digital defenderam na terça-feira, 19, a atualização da legislação em vigor para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual. Eles participaram de audiência pública da CPMI das Fake News, que investiga a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018.

O advogado Francisco Brito Cruz é diretor do InternetLab, um centro de pesquisa nas áreas de direito e tecnologia. Ele explica que houve uma mudança na “dieta de mídia do brasileiro”, que nos últimos anos passou a recorrer a outras fontes de informação, além da televisão e dos jornais. Entre essas novas fontes estão as redes sociais, como Facebook e WhatsApp. “Há uma reformulação no papel da audiência, que passa também a distribuir conteúdo. Cada um de nós é potencialmente um comunicador de massa. A internet é uma rede aberta, e, com baixíssimos recursos, qualquer um pode se conectar e postar qualquer coisa. Isso teve impacto nas campanhas políticas.

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O principal impacto, segundo Francisco Brito Cruz, é no papel dos profissionais de marketing político, que costumavam construir “uma narrativa grandiloquente” sobre os candidatos “dirigida a todos ao mesmo tempo”. Com a comunicação em rede, essa realidade não é mais possível — o que exige a atualização da legislação.

“As regras do jogo que estavam postas não foram projetadas para o jeito que o jogo é jogado hoje. São regras feitas para o jogo dos marqueteiros. A regulação baseada na ideia de propaganda eleitoral, como se a propaganda fosse autoevidente, funcionava para a TV. Quando a gente fala em internet, ela não é mais autoevidente. Fica difícil distinguir o que é manifestação espontânea do eleitor e o que é propaganda eleitoral. Não temos parâmetros jurídicos para isso. Muitas vezes, a regulação que surge é unicamente baseada na remoção de conteúdo, como se esse fosse o único remédio. Se aumentar muito a dose desse remédio, ele acaba virando veneno”.

“A regulação baseada na ideia de propaganda eleitoral, como se a propaganda fosse autoevidente, funcionava para a TV. Quando a gente fala em internet, ela não é mais autoevidente”

O diretor do InternetLab recomenda a aprovação de uma legislação “mais ousada”. Ele defende, por exemplo, mais atenção aos influenciadores digitais, que precisariam ter “alguma orientação” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que podem ou não fazer durante a campanha eleitoral. “A pessoa tem 300 mil seguidores, mora no interior do Brasil e sequer sabe ou se envolveu antes em uma campanha. Tem que ter alguma orientação. Como regular o fato de que existem influenciadores com muitos seguidores e que fazem posts apoiando ou passando para frente alguma mensagem política, eventualmente uma mensagem mentirosa? Como você regula essa situação? Isso está dentro ou fora da campanha?”.

Francisco Brito Cruz defende ainda “mais transparência” das empresas de internet. “As plataformas têm que se comprometer com mais transparência. Quem contrata o impulsionamento de conteúdo? Quais termos está contratando? Quanto dinheiro foi colocado? Qual público foi selecionado para aquele anuncio ser direcionado? Se a regra do jogo mudou, a gente tem que ter ousadia para pensar para frente. Senão, a gente vai continuar enxugando gelo em termos de pedidos de remoção de conteúdo. A Justiça Eleitoral vai continuar sendo o que é hoje: um palco para declarar se uma publicação é verdade ou não e alguém conseguir a manchete do dia seguinte. Acho um papel insuficiente. Parece que o juiz está perdido e vai ser usado por um lado ou por outro”.

Projetos no Congresso

O Senado e a Câmara analisam 27 projetos que buscam regular a prática de fake news. As duas casas debatem ainda outras dez matérias sobre bullying e seis sobre perseguição virtual (stalking) — outros temas investigados pela CPMI das Fake News. O levantamento é do especialista em crimes cibernéticos e delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt. Ele lamenta, no entanto, que a maior parte das proposições contemple apenas a criminalização daquelas condutas.

“Pouquíssimos, quase nenhum projeto trata de uma eventual política de orientação, de prevenção em relação a isso. Nenhum dos projetos sobre bullying, por exemplo, contempla uma política pública que seja vista nos colégios. A maioria dos estabelecimentos de ensino não sabe lidar com essa questão. Há necessidade de uma política nacional em relação a isso”, diz Wndt.

Para o delegado, a atualização da legislação sobre fake news e bullying deve prever medidas administrativas que assegurem a rápida remoção de conteúdo irregular. “Nenhum dos projetos aborda a imediata remoção de conteúdo, sem necessariamente depender de uma ordem judicial. Não sei como acontece nos outros estados, mas, dependendo do contexto, uma ordem judicial no Rio Grande do Sul demora 30, 45, 60 dias para ser emitida. É tempo suficiente para aquela notícia ser propagada no ambiente digital e de não ter mais retorno. A ampliação de medidas administrativas de remoção de conteúdo tem um papel importante e evita danos futuros importantes”.

Criptografia

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi um dos autores do pedido de realização da audiência pública. Para ele, as ferramentas de criptografia adotadas em aplicativos de bate-papo dificultam a investigação de crimes. Ele defende uma mudança na legislação para que as plataformas digitais sejam obrigadas a fornecer à Justiça as “chaves” que permitam a decodificação das mensagens.

“Temos hoje meios de comunicação que não são acessados, mesmo com ordem judicial. Essa é uma situação que fere o Estado Democrático de Direito. Você não tem como tolerar uma comunicação privada indevassável, mesmo com ordem judicial. O uso da tecnologia, com a devida salvaguarda da ordem judicial prévia, é uma medida racional de investigação e absolutamente necessária”, comentou Vieira.

O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas, Pablo Cerdeira, também foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu por motivo de saúde.

Nesta quarta-feira, 20, a CPMI das Fake News ouviria a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Mas o depoimento foi adiado a pedido da deputada, de acordo com a assessoria do presidente da comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A nova data prevista é o dia 4 de dezembro.