A comissão mista que analisa mudanças na estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), previstas na Medida Provisória 744/16, ouviu nesta terça-feira, 29, jornalistas e ex-dirigentes da empresa. Para eles, as alterações equiparam a comunicação pública à comunicação estatal ao permitir que o governo indique integrantes para compor o conselho administrativo.
O relator da MP, senador Lasier Martins (PDT/RS), disse que seu parecer será isento de disputas ideológicas sobre a melhor estratégia de gestão da empresa. Segundo ele, o intuito é ter uma EBC “eficiente, mais barata e respeitada”.
A medida altera a lei que criou a empresa (11.652/08) para extinguir o conselho curador, que tinha o papel de “zelar pelos princípios e autonomia da EBC”. O órgão será substituído por um conselho administrativo.
Em outro ponto, o texto determina que o diretor-executivo da EBC seja nomeado e exonerado pelo presidente da República. Na regra anterior, o diretor-presidente tinha mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República, e não podia ser exonerado.
A deputada Angela Albino (PCdoB/SC), relatora-revisora, disse estranhar a polêmica sobre a permanência do conselho curador. Ela observou que essa foi a solução encontrada na época de criação da empresa justamente para evitar interferências do Executivo.
“Confio na sensibilidade da comissão, do presidente e do relator, e como relatora-revisora também estou preparada para defender que tenhamos honestidade intelectual. Ou é comunicação estatal ou é comunicação pública. E, para ser pública, tem que ter no mínimo conselho curador”.
Poder deliberativo
O conselho tinha 22 integrantes, incluindo representantes da sociedade civil. Para a jornalista Rita Freire, ex-presidente do Conselho Curador da EBC, o órgão precisa ter poder deliberativo.
“A sociedade tem que participar efetivamente da gestão dos conteúdos, e para isso ela tem que poder decidir, ter o espaço para debater, para sugerir, mas a palavra final sobre o que é prioridade para a sociedade tem que ser da sociedade. Funcionava assim no conselho curador até ele ser desmontado por uma MP, as deliberações não eram uma farra de decisões”.
Já a representante dos trabalhadores da EBC, Akemi Nitahara, avaliou as críticas de aparelhamento político da empresa.
“Na TV, vimos que deram peso maior às manifestações favoráveis ao governo do momento, no caso o do PT, e contra o impeachment. No jornalismo mesmo, na TV, o equilíbrio acontecia. Porém, com a troca do governo, isso mudou de lado, e não temos mais conselho curador a quem recorrer para buscar o equilíbrio nas coberturas. Então, o aparelhamento, se existiu por um lado, com a mudança do governo agora está para o outro lado, do governo que assumiu”.
Rita Freire e a ex-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, observaram que a MP extingue a comunicação pública sem acabar com o financiamento da empresa pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A norma atual determina que 75% do fundo seja revertido à EBC.
Segundo Rita Freire, esses recursos, da ordem de R$ 2 bilhões, não devem migrar para a EBC enquanto a MP estiver em vigor.
Caráter público
Para a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, a MP atenta contra o caráter público da EBC. Segundo ela, a medida é política e retira os instrumentos necessários para que a empresa tenha autonomia ao definir sua programação.
Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado disse que extinguir “numa só canetada” o conselho curador e o mandato do presidente da EBC é “um tiro desproporcional para o que se quis acertar”. Ele argumentou que medida provisória não é instrumento adequado para fazer as mudanças.
O deputado Jean Wylys (Psol-RJ), coordenador da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, citou trabalhos do conselho curador da EBC, entre eles a criação de faixa de transmissão para programas de diversidade religiosa. “A demonização da EBC mistura mentira com preconceitos políticos arraigados”, afirmou.
*Edição – Rosalva Nunes
Ex-dirigentes da EBC criticam fim do conselho curador e mudanças por Medida Provisória
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