Para TVs e entidade, fusão entre AT&T e Time Warner fere lei brasileira

No Brasil, AT&T controla a operadora de TV por assinatura Sky, e, com a operação, passará a controlar também canais de televisão do grupo Time Warner

Representantes de emissoras de TV e de entidade em defesa da democratização das comunicações defenderam, na Câmara dos Deputados, que a recente aquisição da empresa Time Warner pela AT&T fere a lei brasileira. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. O evento foi realizado no início deste mês.

A operação foi feita nos Estados Unidos, mas tem impactos no Brasil. A AT&T controla a Sky Brasil, que presta serviços de TV por assinatura e, com a operação, passará a controlar também a Time Warner, que produz conteúdo audiovisual e organiza-o em canais como CNN e HBO.

A operação já foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), com condicionantes. O acordo está sob análise da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Coordenadora do Coletivo Intervozes, Helena Martins acredita que a operação fere a lei que regulamenta a TV por assinatura no Brasil (Lei 12.485/11).

Pela lei, as prestadoras de serviços de telecomunicações, como é o caso da Sky, só podem ter até 30% do controle de produtoras de conteúdo e programadoras de canais com sede no Brasil. As produtoras e programadoras, além das concessionárias de rádio e TV, não podem deter o controle de mais de 50% de prestadoras de telecomunicações.

Concentração de mercado

Para a professora, se as regras não forem cumpridas, o mercado de comunicações brasileiro pode ficar ainda mais concentrado. “Pode é estimular que outras empresas passem por esses processos de fusão, de aquisição, de compra etc. Em relação ao consumidor, isso pode fazer com que gere menos diversidade de canais”.

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O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara, disse que, a partir da aprovação da lei de TV por assinatura em 2011, emissoras de TV como Globo, Bandeirantes e SBT tiveram que sair do controle de empresas de TV a cabo. Para ele, um grupo estrangeiro não pode ter tratamento diferenciado.

Representantes da Sky e da Time Warner não foram convidados inicialmente ao debate, mas depois foram incluídos na audiência e optaram por não comparecer. Eles têm argumentado que as empresas não têm sede no Brasil e que, portanto, a lei não se aplica a eles.

Visão parlamentar

O deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, um dos que solicitou o debate, não concorda com essa posição. “Fica claro, pelo que a gente ouviu aqui dos expositores, estamos próximos, ou muitos próximos, de uma tentativa de fraude”.

O deputado informou que recebeu manifestação de representante da Sky de que se disporia a participar de uma nova audiência sobre o tema na comissão.

Rodrigo Fernandes, representante do Cade, explicou que o órgão, ao analisar aquisição da empresa Time Warner pela AT&T, não avaliou o atendimento à lei de TV por assinatura, deixando isso a cargo das agências reguladoras setoriais, a Anatel e a Ancine. Segundo ele, o Cade avaliou apenas aspectos concorrenciais. Os representantes das agências não estipularam prazo para a análise do processo, que está em fase de instrução nos órgãos.

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Reportagem: Lara Haje