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Projeto garante direitos a usuários de serviços de telecomunicação

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(Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O usuário de TV a cabo, telefonia e banda larga tem o direito de ser corretamente informado a respeito de prazos para instalação, manutenção e conserto de equipamentos. É o que estabelece projeto de lei (PLS 129/2015) que está pronto para ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Segundo o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PPS–DF), uma resolução da Anatel já procura garantir esses direitos ao usuário de serviços de telecomunicações. Mas o consumidor pode ficar melhor amparado se essa determinação tiver força de lei.

Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

SOBRE O AUTOR

Agência Senado

Agência de notícias oficial do Senado Federal, com cobertura de atividades legislativas e institucionais.

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