Agência CâmaraEstá em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa.
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo.
“Aqueles que consumiam alto volume de dados, com serviços de streaming de filmes, por exemplo, terão seu acesso restringido quando atingirem o limite de franquia, o que ensejará a cobrança de um valor muito superior ao dos planos sem limitações”, argumenta o autor.
Segundo ele, a iniciativa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
O Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço.
Já o Código proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Regina Céli Assumpção
