O Supremo Tribunal Federal realizou série de dois dias de debate em audiência pública para discutir dispositivos do Marco Civil. Entre os assuntos foi abordada a possível interrupção do funcionamento do WhatsApp no Brasil por causa de decisões judiciais baseadas no sistema de sigilo de mensagens da ferramenta.
A principal polêmica é o sistema de criptografia do programa, que permite que somente os envolvidos na conversa possam ter acesso ao conteúdo das mensagens trocadas. Uma das hipóteses levantada por membros do Ministério Público é que o aplicativo estaria sendo usado como ferramenta para cometer crimes. O maior impasse é a dificuldade de interceptação das conversas.
A posição da WhatsApp Inc, empresa responsável pelo aplicativo, é que não existem meios de acessar dados, já que a criptografia acontece de ponta a ponta. De acordo com o Ministério Público, esse é um claro desrespeito ao artigo 11 do Marco Civil, que prevê que as empresas devem fornecer dados, quando solicitados, que possam contribuir com a verificação do cumprimento das leis brasileiras, e que o próprio Marco Civil já prevê, no artigo 12 a punição em casos de descumprimentos, que seria a suspensão temporária ou permanente das atividades.
Demi Getscko, membro do Comitê Gestor de Internet no Brasil, destacou a importância da criptografia e afirmou que essa tecnologia não inviabiliza a coleta de dados em investigações criminais. Ele ressaltou que existem ferramentas úteis e efetivas para a repressão de crimes.
O professor da Universidade de Washington, Anderson Nascimento, explicou que o tipo de criptografia utilizado pelo WhatsApp é tido como forte e somente com a criação de novo protocolo criptogáfico seria possível fornecer dados contidos nas trocas de mensagens.
Ainda de acordo com Anderson, decidir entre recriar ou não os protocolos de quebra de criptografia trará séria consequências, independe das escolhas.
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