Qualidade de respostas a pedidos via LAI em SP é avaliada pela Abraji

A análise foi realizada segundo casos em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi solicitada há mais de 30 dias

Relatório da Abraji analisou os pedidos de informação que estouraram o prazo máximo de 30 dias previsto pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Ao menos 46 deles ficaram sem resposta por mais de 60 dias, o dobro do que prevê a LAI. Um único pedido à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por exemplo, só foi respondido quase dez meses depois, ou seja, 293 dias. Outra solicitação, feita à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A, só teve a resposta devolvida 200 dias depois.

Esses dados foram levantados pelo jornalista Luiz Fernando Toledo, diretor da Abraji, sobre os prazos e problemas de resposta dos órgãos públicos do Estado de São Paulo aos requerimentos via LAI. Segundo a pesquisa, quando há recurso em primeira instância, leva-se, em média, quatro dias a mais até a resposta. Na segunda instância, leva-se 25 dias e, na terceira, 146 dias.

As informações analisadas apontam ainda que o número de recursos movidos em terceira instância contra negativas têm aumentado ano a ano, o que eleva ainda mais o tempo para que um cidadão tenha acesso a uma informação.

Acesso a dados

O diretor da Abraji destaca o caso da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Desde 2017, o órgão passou a negar o acesso ao histórico de Boletins de Ocorrência (BO). “Houve uma ação judicial em favor do acesso e nada se resolveu. Além disso, eles sempre mudam de opinião. Uma hora podem abrir os dados dos boletins, outra, não”, diz.

A SSP alegou a quem fez os pedidos que os históricos podem conter informações pessoais. Apesar de o artigo 31 da LAI prever exceções que garantem acesso aos dados pessoais, sendo uma delas a pesquisa de “evidente interesse público”, a secretaria nunca fez um protocolo para definir o que é ou não de interesse público, de acordo com o jornalista.

“A SSP também exige com frequência e deliberadamente a busca presencial dos dados, mesmo quando estão salvos em arquivos menores que 100 megabytes”, indica. O jornalista lembra que muitos cidadãos que querem ter acesso a essas informações não moram em São Paulo e enumera as várias plataformas de armazenamento em nuvem disponíveis: Google Drive, One Drive, We Transfer.

O governo do Estado de São Paulo declarou que preza pela transparência e pelo cumprimento à legislação. E que, “alguns pedidos apresentam controvérsias jurídicas de entendimento de sigilo legal e informação pessoal ou, até mesmo, pode tratar-se de informação que o Estado de fato não possui, o que pode acarretar em prazos maiores para as respostas.” Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, seria necessário analisar cada caso para entender possíveis demoras, como ocorreu nas solicitações à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e à EMTU citadas anteriormente.

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A Abraji solicitou à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) do Estado de São Paulo os dados de tempo de resposta de cada pedido de LAI feito entre 2012 e 2019. A análise pode servir como comparativo para entender as atuais dificuldades de acessar dados públicos. Como as informações não estão disponíveis em portais públicos, a associação também teve de recorrer ao dispositivo legal para ter acesso a esses documentos.

Entre 2012 e 2019, os órgãos públicos de SP receberam 138.195 pedidos. Os dados podem ser acessados neste link. Desde a vigência da LAI, em maio de 2012, o número de requerimentos vem aumentando. “Os jornalistas estão entre os mais assíduos usuários desse dispositivo legal, e a Abraji acompanha o correto exercício da LAI, da qual foi uma das entidades envolvidas na criação”, afirma Toledo.

Com base nesses dados, o jornalista formulou o Relatório de Descumprimento da LAI no Estado de São Paulo, entre 2012 e 2019. Além das medianas do tempo extra a cada instância recursal, foram levantados os maiores tempos de resposta a um único pedido; os órgãos que mais receberam recursos na primeira instância; e os dez órgãos com mais recursos na Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI) — a instância máxima de decisão do Estado.

Além da análise quantitativa, Toledo fez estudos de casos emblemáticos de descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O exemplo da Secretaria de Segurança Pública foi um dentre outros seis. “Fiz uma análise da qualidade das respostas. Primeiro pelo tempo de resposta e depois com exemplos que recebi de pessoas e alguns meus também”, explica o jornalista, mestrando em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e produtor da CNN Brasil.

Nas outras avaliações, Toledo aponta casos excepcionais e falhas burocráticas usadas de forma recorrente para não responder a pedidos de informação ou dificultar a vida dos requerentes. E enfatiza que a não resposta sem a devida justificativa prevê a punição dos órgãos e servidores responsáveis, conforme artigo 32 da LAI.

O diretor da Abraji avalia que, “na maior parte das vezes, essas situações não são ocasionadas por má-fé de servidores, e sim por falhas no fluxo de atendimento à LAI, bem como pela necessidade de melhoria e celeridade nos canais recursais, em especial a Ouvidoria-Geral do Estado.” A análise é encerrada com 13 recomendações para melhorar o atendimento aos pedidos de informação.

A Abraji procurou os demais órgãos citados na reportagem, mas não obteve resposta.

Confira o relatório na íntegra aqui