Câmara rejeita regulação da internet como veículo de publicação oficial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula o uso da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios.

A proposta equipara a publicação eletrônica à publicação em diário oficial e admite o uso de e-mail para comunicação oficial.

A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). A proposta foi rejeitada em todas as comissões onde tramitou. Com isso, será arquivada, a menos que haja recurso para que o Plenário também vote o texto.

Transparência

A proposta de criação de uma lei para regular a publicação oficial na internet foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), uma entidade sem fins lucrativos que atua na cidade mineira de Estrela do Sul. O objetivo da entidade seria criar uma cultura de transparência baseada na tecnologia digital.

O texto foi encaminhado à Comissão de Legislação Participativa, que concordou com a sugestão e a transformou em projeto de lei.

O deputado Fábio Sousa alegou que o projeto afronta “o princípio federativo e a reserva de iniciativa da matéria”. Segundo ele, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para definir suas regras administrativas, não podendo a Câmara invadir essa prerrogativa.

“No âmbito da União, trata-se de matéria de competência privativa do presidente da República”, disse Souza. Ou seja, somente um projeto de iniciativa do presidente poderia tratar do assunto.

Além disso, ele afirmou que já existem diversas leis federais determinando a forma de divulgação de dados do governo na internet.

*Reportagem – Janary Júnior

*Edição – Sandra Crespo