Categories: Sem categoria

Emissoras terão que ser informadas sobre término de outorga

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que institui o direito das emissoras de radiodifusão de serem notificadas, em tempo hábil, sobre o fim de suas outorgas.

O PLC 66/2016 ainda amplia o prazo para os radiodifusores pedirem a renovação da outorga. A proposta estabelece que a emissora de radiodifusão que desejar a renovação deverá requerer a continuidade da prestação do serviço durante o último ano de vigência da outorga. Caso a outorga expire sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário.

O projeto também estabelece que a emissora que não apresentar o requerimento de renovação até o término do prazo da outorga deverá ser notificada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para regularizar seu pedido de renovação em um prazo adicional de 60 dias.

As concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão que estiverem com as outorgas vencidas e que não apresentaram pedido de renovação na data de publicação da nova lei poderão fazer o requerimento no prazo de um ano de sua vigência. Se o pedido de renovação de outorga não for feito no primeiro ano, poderá ser solicitado no segundo ano com o pagamento de multa.

Após o segundo ano, as concessionárias serão comunicadas para que solicitem a renovação da outorga no prazo de mais 30 dias. Não havendo solicitação nesse prazo haverá a extinção da outorga.

Compartilhe
WhatsappWhatsappFacebookFacebookGmailGmailTelegramTelegramLinkedinLinkedinTwitterTwitterPinterestPinterest
AddThis Website Tools
Agência Senado

Agência de notícias oficial do Senado Federal, com cobertura de atividades legislativas e institucionais.

Recent Posts

Solução da tuvis converte 35% dos leads de empresasSolução da tuvis converte 35% dos leads de empresas

Solução da tuvis converte 35% dos leads de empresas

Com o aumento da produtividade proporcionado pela solução da tuvis, o time de vendas conseguiu…

13 horas ago
Empreendimento se integra à natureza através de arquiteturaEmpreendimento se integra à natureza através de arquitetura

Empreendimento se integra à natureza através de arquitetura

O Lagom Perequê, da GT Home & ABC, fica localizado dentro do Parque Natural Municipal…

13 horas ago
Brasileiros compram mais ingressos para parques na FlóridaBrasileiros compram mais ingressos para parques na Flórida

Brasileiros compram mais ingressos para parques na Flórida

Especialistas destacam o aumento da procura por parques do United Parks na Flórida e orientam…

13 horas ago

Nueva Centinela terá tecnologia de moagem da ABB

Extração de cobre da Antofagasta Minerals no Chile vai receber dois acionamentos de moinhos sem…

13 horas ago
Canadá busca talentos de TI e sistema de pontos é a chaveCanadá busca talentos de TI e sistema de pontos é a chave

Canadá busca talentos de TI e sistema de pontos é a chave

Com metas importantes para 2025, entender o Express Entry é fundamental. Especialista da WeVisa explica…

13 horas ago
Contagem regressiva para o Enem: dá tempo de se prepararContagem regressiva para o Enem: dá tempo de se preparar

Contagem regressiva para o Enem: dá tempo de se preparar

Faltando apenas 4 meses para a prova, especialista destaca principais estratégias para virar o jogo…

13 horas ago