Entidades consideram ilegal fusão da TV Brasil com a NBR

Integrantes da sociedade civil ressaltam que a emissora pública, com foco no cidadão, não deve ser confundida com a emissora estatal. Governistas defendem economia de recursos com as mudanças envolvendo TV Brasil e NBR

Representantes de entidades em defesa do direito à comunicação criticaram, em audiência pública, a fusão da programação da TV Brasil – emissora pública – com a TV NBR – emissora do governo federal. Segundo as entidades, a junção, oficializada em 10 de abril, fere a Constituição e a legislação brasileira. O diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Alexandre Graziani Júnior, e deputados governistas acreditam que a medida proporciona economia de recursos e racionalização administrativa.

O assunto foi debatido na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados na terça-feira, 23, a pedido do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ). Conforme ele, a fusão fere o artigo 223 da Constituição, que prevê que os canais de rádio e TV privados, públicos e estatais devem ser complementares. O parlamentar informou que vai entrar com representação no Ministério Público para questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da medida. Para o deputado, com a fusão, a TV Brasil pode se tornar uma simples reprodutora da propaganda governamental. Desvirtuando, ao seu ver, as finalidades da radiodifusão pública.

Ilegalidades

Representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli disse que a fusão das TVs, além de inconstitucional, é ilegal. A lei de criação da EBC (11.652/08) prevê, por exemplo, produção e programação com finalidades educativas, artísticas e culturais. Por outro lado, veda o proselitismo político.

Ela ressaltou que a TV estatal deve divulgar informações dos poderes institucionais. A TV pública, por outro lado, deve promover debates fundamentais para a sociedade, com pluralidade de visões, inclusive sobre o próprio governo. De acordo com ela, desde a fusão, há inserções de divulgação de atos do Poder Executivo ao vivo, em qualquer horário de programação da emissora. Para ela, isso configura como proselitismo político.

Segundo Renata Mielli, o desmonte da EBC começou em 2016, quando o governo Michel Temer destituiu o conselho curador da empresa. Posteriormente, foi criado um comitê editorial pela Lei 13.417/17 – mas que nunca foi, de fato, instalado. Hoje, a empresa de comunicação pública não tem nenhuma instância de participação social.

Integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Jonas Valente destacou que entidades como Unesco e Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendam a criação de veículos públicos de comunicação, que existem em democracias avançadas, a exemplo da BBC inglesa e a TVE espanhola. “A comunicação pública não é uma invenção brasileira e pressupõe autonomia editoral”, salientou. Ele acrescentou que, com a TV digital, é possível manter dois canais na mesma faixa de programação sem que isso implique uso de mais recursos.

Otimização de recursos

Por sua vez, Alexandre Graziani Júnior defendeu a otimização de recursos da empresa. Ele afirmou que EBC estava numa situação delicada e que muitos pregavam sua extinção. Ele afirmou que houve esforço da atual gestão para manter a empresa. Na visão dele, a cobertura da posse do presidente da República, Jair Bolsonaro, feita pela primeira vez com mais 50 câmeras, é uma das mostras do talento da EBC.

Conforme o diretor-presidente, o custo operacional da EBC previsto para 2019 é de R$ 617 milhões. Desse valor, R$ 461 milhões devem ser de gastos com pessoal. Outros R$ 144 milhões para custeio e R$ 11,5 mil para investimento. A empresa conta com 1.973 colaboradores.

Deputados governistas também apoiaram a fusão das TVs pública e estatal como forma de otimizar verbas. Foi o caso de General Girão (PSL-RN). O parlamentar potiguar disse que o Estado não tem mais capacidade de contratação. Segundo ele, a fusão proporciona corte de 500 cargos. “Se o Estado está economizando, onde se está perdendo?”, questionou. O deputado Coronel Armando (PSL-SC) elogiou a racionalização administrativa.

Censura

Na audiência, Gésio Passos, coordenador do Sindicato de Jornalistas do Distrito Federal, denunciou casos de censura pela direção da empresa. Ele afirmou, por exemplo, que a renúncia do deputado eleito Jean Wyllys ao mandato não foi noticiada pela EBC, sendo que a empresa tem 350 jornalistas em Brasília. No caso da reforma da Previdência (PEC 6/19), conforme pontuou Passos, só os defensores da medida estão sendo ouvidos pela TV pública. Ele lembrou que a lei prevê autonomia da emissora em relação ao governo para definir produção e programação de conteúdo. Ainda segundo ele, oito em cada dez empregados já sofreram com assédio moral dentro da empresa.

Diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani Júnior negou censura. Ele ainda disse que prega neutralidade e imparcialidade.

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