Anderson ScardoelliEntidade fala em inconstitucionalidade de Medida Provisória (MP) que tira obrigatoriedade de registro profissional para trabalhos em jornalismo
Federação Nacional dos Jornalistas afirma que o governo de Jair Bolsonaro busca deslegitimar a atuação de profissionais da imprensa no país
Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana afeta o jornalismo e outras 13 profissões. A decisão, que terá de ser analisada pelo Congresso, dá fim a obrigatoriedade de registro profissional a essas 14 classes, que incluem publicitários e radialistas. Para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a MP vai contra a Constituição. Para a entidade, o objetivo do mandatário do país é “destruir” a imprensa.
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A Fenaj acusa Bolsonaro de construir uma narrativa que visa deslegitimar o trabalho de profissionais da comunicação. Com a Medida Provisória, segundo a entidade, essa narrativa ganha novo episódio. “Agora, utiliza a MP 905/19 para, mais uma vez, atacar a profissão, os jornalistas e o produto da atividade jornalística: as notícias”, pontua a instituição em nota oficial divulgada na quarta-feira, 13. O comunicado foi divulgado um dia após a assinatura por parte do presidente da República.
Na nota, a Fenaj lembra que faz 10 anos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tirar a obrigatoriedade da graduação em comunicação social para o exercício de funções jornalísticas. A entidade salienta que, juntamente com a decisão judicial de uma década atrás, a MP assinada por Bolsonaro só trará malefícios para o setor. Para a instituição, a área passará a dar vez a “pessoas não-habilitadas”. “É mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretização do direito humano à comunicação”, lamenta a direção da Fenaj.
Expectativa no Congresso
Trabalhando para que a Medida Provisória (MP) seja derrubada, a Fenaj parece ter encontrado um aliado no Congresso. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se mostrou favorável a mudar a decisão. Ao menos na parte que atinge os jornalistas, garante a instituição. “Ele se solidarizou com os jornalistas brasileiros e salientou que os artigos que prejudicam a classe deverão ser retirados da Medida Provisória, principalmente o que acaba com a obrigatoriedade do registro profissional”, destacou a entidade, segundo o site Congresso em Foco, sobre a possível atuação de Rodrigo Maia quanto ao assunto.
Confira a íntegra da nota da Fenaj:
Governo Bolsonaro age para destruir Jornalismo com MP inconstitucional
Federação Nacional dos Jornalistas conclama categoria a defender a profissão e exige que Congresso atue como legislador, impedindo mais esse retrocesso
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e seus sindicatos filiados em todo o país denunciam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 905/2019, que revoga a obrigatoriedade de registro para atuação profissional de jornalistas (artigos do Decreto-Lei 972/1969) e de outras 13 profissões. A Medida Provisória mantém o registro de classe somente para as profissões em que existem conselhos profissionais atuando (como advocacia, medicina, engenharias, serviço social, educação física, entre outros).
Dez anos depois da derrubada do diploma de nível superior específico como critério de acesso à profissão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a MP publicada ontem (12/11) no Diário Oficial da União é mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretização do direito humano à comunicação. Na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas, prejudicando toda a sociedade.
“A Medida Provisória mantém o registro de classe somente para as profissões em que existem conselhos profissionais atuando”
A FENAJ denuncia que o governo de Jair Bolsonaro constrói uma narrativa, desde a posse na Presidência, para deslegitimar a atuação dos jornalistas no exercício profissional. Agora, utiliza a MP 905/19 para, mais uma vez, atacar a profissão, os jornalistas e o produto da atividade jornalística: as notícias.
A FENAJ entende que a MP estabelece uma nova Reforma Trabalhista com a criação da carteira “Verde e Amarela” e a alteração de diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os relacionados a controle de jornada diária e trabalho aos fins de semana para o setor de comércio e serviços, o que também prejudica a categoria dos jornalistas profissionais. A jornada de trabalho de cinco horas diárias para jornalistas é estabelecida no artigo 303 da CLT e sua ampliação para até duas horas diárias está estabelecida no artigo 304. A MP estabelece o fim da notificação da ampliação de jornada aos órgãos de fiscalização.
Mais grave ainda é o fato de o governo Bolsonaro utilizar medidas provisórias de maneira abusiva, usurpando do Congresso Nacional a atribuição de legislar, sem o devido processo de tempo para reflexão e debates com toda a população sobre as alterações nas leis, que são garantidas nas tramitações que passam pela Câmara Federal e pelo Senado.
“Que Congresso atue como legislador, impedindo mais esse retrocesso”
É preciso que as diversas categorias de trabalhadores afetadas profissões (jornalista, agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador a lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado) se unam para dialogar com senadores e deputados a fim de que o Congresso Nacional derrube essa medida provisória e restabeleça a obrigatoriedade de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego que vinha sendo, desde 2009, o único critério legal de acesso a essas atividades profissionais.
A FENAJ vai tomar as medidas judicias cabíveis e, junto com os Sindicatos de Jornalistas do país, vai buscar o apoio dos parlamentares, das demais categorias atingidas, das centrais sindicais e da sociedade em geral para impedir mais esse retrocesso. E a Federação chama a categoria dos jornalistas em todo o país a fazer o enfrentamento necessário à defesa da atividade profissional de jornalista, que é essencial à Democracia.
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
