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Projeto de Lei proíbe a cobrança por acesso online a notícias de caráter público

Projeto de Lei proíbe a cobrança por acesso online a notícias de caráter público
Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Se aprovada, a proposta legislativa irá alterar o Marco Civil da Internet

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que proibirá a restrição mediante pagamento a notícias consideradas “de caráter público”. A proposta é do deputado federal Bosco Costa (PL-SE).

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Segundo matéria publicada pela Agência Câmara, o material apresentado na casa de leis tem como base a garantia dos princípios de acessibilidade, universalidade, igualdade, e justiça social, atribuídos à internet. O projeto deverá ser um acréscimo ao Marco Civil da Internet.

Caso seja aprovada, a nova regra será aplicada especificamente a notícias com informações provenientes de sites governamentais ou de “serviços”, em veículos de comunicação online em que há cobrança de assinatura mensal ou diária. Como exemplo de conteúdo abordado pelo PL, o autor cita a matéria “Meu INSS já informa o 13º de 2021; veja calendário e valores“, da Folha de S. Paulo.

“A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”, exemplifica o autor à Agência Câmara.

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Julia Renó

Jornalista, 23 anos. Natural de São José dos Campos (SP), onde vive atualmente, após temporadas em Campo Grande (MS). Formada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (MS) e voluntária da ONG Fraternidade sem Fronteiras, integra o time de jornalistas do Grupo Comunique-se desde julho de 2020.

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