EBC não pode ser privatizada por decreto, afirmam debatedores

Empresa pública responsável pela TV Brasil foi incluída do programa de desestatização, mas governo garante que decisão sobre EBC não está tomada

Debatedores criticaram a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República por meio de decreto (10.354/20). O assunto foi discutido em audiência pública das comissões de Cultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação & Informática; e de Educação da Câmara dos Deputados. O debate ocorreu na última sexta-feira, 14.

A empresa pública é responsável, por exemplo, pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos.

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A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que pediu o debate, lembrou que a Constituição prevê a existência dos sistemas público, privado e estatal de comunicação. “Não há como se alterar perfil jurídico e determinar a inexistência da EBC sem alterar a Constituição”, afirmou. Ela acrescentou que todos os países democráticos têm sistema de comunicação pública, que seria fundamental para abordar conceitos e pautas como diversidade e inclusão social, não priorizados por veículos privados.

Erika Kokay (PT-DF), outra deputada que pediu a audiência, frisou que a EBC foi criada por lei (11.652/08) e não pode ser extinta por decreto. Para ela, o governo federal não quer a discussão do tema pelo poder Legislativo.

Também autora do requerimento para o debate, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que funcionários denunciam censura e aparelhamento na empresa. Já a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) quer ativar uma frente parlamentar em defesa da comunicação pública e em defesa da EBC, com participação popular.

Ganho de eficiência

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vítor Menezes, garantiu que não há decisão tomada em relação à desestatização. “Estamos realmente elaborando estudos para entender qual o melhor cenário para a companhia”, afirmou.

Ele explicou que, por meio do programa de parcerias, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrata consultoria para avaliar opções de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência para a empresa.

Conforme Menezes, a empresa custa R$ 88,5 milhões ao ano para o governo, além dos R$ 222 milhões da Contribuição do Fomento da Radiodifusão destinados anualmente para a companhia. “A companhia tem imóveis que não estão em uso em Brasília, e uma das conclusões do estudo pode ser pela venda desses imóveis”, exemplificou.

“Não vejo extinção da EBC em curto prazo, não é isso que estamos buscando”

Segundo ele, a ideia é garantir a viabilidade econômica da EBC. “Somente a partir desses estudos a gente vai ter uma visão do que fazer. Não vejo extinção da EBC em curto prazo, não é isso que estamos buscando, não é o que o ministro [das Comunicações] Fábio Faria deseja”, completou.

Cobertura e audiência

O diretor-geral da EBC, Roni Baksys, destacou que a TV Brasil é a nona emissora mais assistida entre todas as TVs brasileiras e que a Agência Brasil tem 9,19 milhões de usuários por mês. Ele acrescentou que a EBC tem o maior sistema de cobertura nacional de rádio, com 14 rádios próprias, além de afiliadas.

Conforme ele, a empresa tem 58 imóveis, com apenas 24 em uso, e o restante gera despesas e deve ser colocado para a venda ou ser devolvido para a União.

Ele reiterou que não há nada encaminhado para a desestatização da empresa, mas acredita que o aprimoramento da gestão pode reduzir o gasto público com a EBC. E garantiu que não há proselitismo religioso ou político nem cerceamento de informação nos veículos da empresa, que buscaria neutralidade.

Riscos democráticos

Para Jandira Feghali, a EBC não precisa ser incluída no programa de desestatização para haver aprimoramento da gestão.

“É certo que a EBC corre riscos se está incluída no programa de desestatização”, avaliou a ex-presidente da EBC, Tereza Cruvinel. Os riscos, na visão dela, seriam privatização, extinção ou esquartejamento, por meio da venda de ativo — e qualquer alternativa traz prejuízos à empresa e riscos à democracia.

Tereza Cruvinel disse que a empresa começou a ser “golpeada” durante o governo Michel Temer, que extinguiu o conselho curador da EBC, que representava a sociedade civil.

No governo Jair Bolsonaro, na avaliação da jornalista, a empresa continua a ser  desfigurada, por exemplo, com a fusão do canal de televisão governamental (NBR) com a TV Brasil, de natureza pública.

Ela observou ainda que o investimento feito pelo país com a radiodifusão pública é baixo em comparação a outros países do mundo, como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos.

A presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que também assinou o pedido para realização da audiência, defendeu que qualquer venda de ativos seja direcionada para investimento na própria EBC. Ela destacou que a TV e a Rádio Amazônia, que fazem parte da EBC, são importantes elementos de integração nacional.

Visão dos empregados

Representante do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Jonas Valente ressaltou que a existência de uma comunicação pública, com autonomia e independência editorial, é recomendação de organismos internacionais, como Unesco e Organização dos Estados Americanos (OEA). “Na verdade, o que precisamos fazer não é extinguir a empresa, mas fortalecê-la”, disse.

Ele observou que um dos problemas atuais da empresa é a falta de autonomia em relação ao governo, o que contraria a legislação.

Conforme Valente, pela Lei 11.652/08, os serviços de radiodifusão pública somente podem ser prestados pela EBC, não podendo ser repassado a entes privados. Qualquer decisão nesse sentido teria que passar por análise do Legislativo.

Ele reiterou ainda que o sistema público não foi criado para dar lucro e que o governo não comprovou que teria economia ao demitir empregados da EBC e contratar serviço privado.

Representante da Comissão de Empregados da EBC, Akemi Nitahara reiterou que há censura e direcionamento de conteúdos pelo governo e que os veículos vêm sendo utilizados para a promoção pessoal do presidente da República. Porém, segundo ela, os veículos da EBC continuam sendo espaço de divulgação de produção de artistas e produtores independentes, além de a TV Brasil ser a principal grade de programação infantil e maior exibidora do cinema nacional na TV aberta.

Participação da sociedade civil

Representante da Frente em Defesa da EBC, o cineasta Joel Zito, que integrou o conselho curador da empresa, reclamou que a sociedade civil não participa mais da EBC e criticou a exclusão de apresentadores negros e de programas voltados para a população negra da grade da TV Brasil.

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Reportagem: Lara Haje

Edição: Natalia Doederlein