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Lei do Mandante é aprovada na Câmara dos Deputados

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(Imagem: Canva)

De acordo com a proposta, o chamado direito de arena permite ao dono do campo negociar, autorizar ou até mesmo proibir a gravação e transmissão dos jogos por qualquer meio, como rádio, TV e internet

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O Plenário da Câmara aprovou dois projetos que devem ter grande impacto no futebol brasileiro, principalmente na saúde financeira dos times. Um deles (PL 5516/19) permite que os clubes se transformem em empresas, as sociedades anônimas de futebol. O outro (PL 2336/2001) dá ao time que detém o mando de campo nas partidas o direito exclusivo sobre a transmissão dos jogos.

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O projeto que permite que os clubes se transformem em sociedades anônimas estabelece as regras para que isso aconteça no que diz respeito às dívidas dos times, responsabilidades dos dirigentes, captação de recursos, regime tributário e propriedades dos ativos, como os nomes e até os símbolos dos times.

A proposta, do Senado, permite a criação da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) de três maneiras: pela transformação de um clube já existente em pessoa jurídica, pela transformação do departamento de futebol do clube em pessoa jurídica ou pela criação de um clube-empresa novo pela iniciativa de uma empresa ou fundo de investimentos.

Quando a sociedade anônima é criada a partir da transformação de um clube já existente, a empresa sucede o clube nas competições e nos contratos dos atletas. Quando é criada a partir da separação do departamento de futebol de um clube que já existe, o clube adquire as ações da empresa.

O projeto estabelece como se dará a transferência para a empresa de ativos do clube como nome, marca, símbolos, patrimônio e até direitos sobre os atletas. Também estabelece regras para transparência das finanças e para os dirigentes. O controlador de uma SAF, por exemplo, não poderá ter participação em outra.

A proposta também trata das dívidas dos clubes anteriores à criação da empresa. Estabelece que as sociedades anônimas não vão responder por essas dívidas, a não ser aquelas que dizem respeito a sua atividade principal, o futebol. Define ainda como os credores deverão ser pagos e as responsabilidades dos dirigentes dos times.

Também permite que os clubes optem pela recuperação judicial ou extrajudicial. E permite que os clubes negociem essas dívidas anteriores à criação das sociedades anônimas com o governo federal, desde que estas dívidas não estejam em programas de refinanciamento.

O projeto prevê ainda que as sociedades anônimas captem recursos por meio da emissão de debêntures, os debêntures-fut, uma espécie de título que pode ser comprado no mercado. Também permite a captação de recursos públicos de incentivos quando as empresas aderirem a um programa social a ser firmado com entidades educacionais. E cria um regime tributário especial para essas empresas.

O projeto que cria as sociedades anônimas do futebol foi aprovado por ampla maioria do Plenário. Para o relator, deputado Fred Costa (Patriota-MG), a proposta vai tornar os times brasileiros mais competitivos ao permitir o financiamento, a transparência e uma gestão moderna.

Pouco profissional diante de uma legislação tão antiga

Fred Costa

“As 20 maiores dívidas de clubes do Brasil somam mais de R$ 10 bilhões, sendo que: Cruzeiro, aproximadamente R$ 1 bilhão; Corinthians, aproximadamente R$ 1 bilhão; Botafogo, aproximadamente R$ 1 bilhão. Tem como fazer futebol com tantas dívidas, com dinheiro sendo auferido de forma escassa e pouco profissional diante de uma legislação tão antiga? Obviamente que não, e perdemos em competitividade”.

Como já foi aprovado no Senado, o projeto que permite que os clubes de futebol se transformem em empresas vai agora para sanção presidencial.

A outra proposta que terá impacto nas finanças dos times é a que dá ao clube que detém o mando de campo nas partidas o direito exclusivo sobre a transmissão dos jogos de futebol.

De acordo com a proposta, o chamado direito de arena permite ao dono do campo negociar, autorizar ou até mesmo proibir a gravação e transmissão dos jogos por qualquer meio, como rádio, TV e internet. Estes clubes passam a ter o direito exclusivo de fazer isso.

Já as emissoras que queiram transmitir os jogos terão que negociar com apenas um dos times, o que detém o mando de campo. Quando não houver um detentor do mando de campo, a emissora terá que negociar com os dois clubes.

O relator do projeto, deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), modificou dois pontos do projeto do governo. A proposta original previa a distribuição de parte da receita com os direitos de transmissão para os árbitros de campo e os treinadores. O relator retirou esta previsão com o argumento de que os treinadores não participam diretamente do espetáculo e os árbitros não têm vínculo com os clubes, e sim com as federações.

Lei do Mandante é aprovada com goleada

A proposta foi aprovada por ampla maioria, 432 votos a 17. Mas muitos deputados se posicionaram contra a proposta por considerar que o direito de transmissão para o detentor do mando de campo dificulta a negociação coletiva dos clubes e vai beneficiar apenas os times grandes.

Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), só a negociação coletiva pode reforçar os clubes e permitir, por exemplo, a criação de uma liga com regras de direitos mais favoráveis aos times pequenos.

Na Espanha, precisou de o governo entrar no debate porque só iriam restar Real Madri e Barcelona

Renildo Calheiros

“O que importa para os clubes é a negociação coletiva, como toda a Europa faz, como a Inglaterra faz, como a Alemanha faz, como a França faz, como a Itália faz, como a Espanha faz. Na Espanha, precisou de o governo entrar no debate porque só iriam restar Real Madri e Barcelona. E corrigiu esta distorção. Então você já vê o resultado. Você já vê o Atlético de Madri campeão”.

A maioria do Plenário considerou, porém, que a proposta beneficia os donos do campo, independentemente do tamanho do time, e dá liberdade para que eles negociem com as emissoras de acordo com seus interesses. Foi o que disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que deu o exemplo do próprio time, o Vasco da Gama.

Mais liberdade para que os clubes negociem livremente

Paulo Ganime

“A gente está dando aqui mais liberdade para que os clubes negociem livremente, negociação esta que pode ser muito benéfica para clubes de todos os tamanhos, inclusive para clubes pequenos ou clubes que estão em situação ruim, como o nosso Vasco, né, presidente, e que a gente pode com isso, inclusive, não por interesse pessoal, para beneficiar o Vasco, mas para beneficiar o futebol brasileiro e também a população brasileira e os torcedores”.

O relator do projeto, deputado Júlio César, disse que a proposta tem o apoio de entidade que reúne 40 clubes de futebol, entre times grandes e pequenos. Segundo ele, o projeto vai garantir um reforço de caixa para os clubes.

“Eu achava que era o desejo só de um time grande, mas quando eu comecei a sentar com vários, e aí eu quero agradecer o movimento Mais Livres do futebol, eu pude perceber que não era um time só, eram mais de 40 times de futebol que querem de fato e de verdade serem mandantes dos seus próprios jogos. A gente vê o Cuiabá: o Cuiabá poderá sim em breve, poder vender seu jogo por um valor exorbitante e assim poder pagar as suas dívidas”.

O projeto prevê ainda que os contratos celebrados antes de a proposta virar lei não serão afetados. A proposta que garante o direito exclusivo sobre as transmissões de partidas de futebol para os donos do campo segue agora para análise do Senado.

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Reportagem: Antonio Vital, da Rádio Câmara.

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