Agência CâmaraDeputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) defende que o poder público não deve investir em emissoras de rádio e TV. Projeto de Lei será analisado em comissões da Câmara
O Projeto de Lei 6301/19 proíbe que emissoras de rádio e TV recebam recursos públicos ou obtenham crédito de bancos estatais. A proposta acrescenta a proibição ao Código Brasileiro de Telecomunicações.
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O autor do projeto é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). O parlamentar afirma que o objetivo é promover a transparência e a isenção nas relações das emissoras de rádio e TV com o poder público. Para ele, a ideia é investir esse dinheiro em serviços públicos essenciais para o país, em vez de direcioná-lo para tais empresas.
“Nos últimos 20 anos, o desvio do interesse público se mostrou mais evidente. É preciso impedir comportamento patrimonialista por meio da utilização de dinheiro público como se patrimônio privado fosse, prática que se tornou comum com objetivo de assegurar poder”, afirma o parlamentar. “No período entre janeiro de 2011 e agosto de 2016, o governo federal gastou R$ 109,5 milhões na veiculação de publicidade em uma única emissora de TV da grande mídia”, exemplifica Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem: Noéli Nobre
Edição: Ana Chalub
