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STF vai decidir se nova Lei das Telecomunicações poderá ser apreciada pelo Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu informações ao Senado sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que perdoa dívidas e transfere patrimônio da União para as empresas de telecomunicação.

Parlamentares da oposição, como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entraram no Supremo com um mandado de segurança argumentando que o Regimento Interno do Senado não foi respeitado, já que a matéria não passou por outras comissões permanentes.

Os senadores querem que o STF reverta a decisão da Comissão Especial Desenvolvimento Nacional, que aprovou o projeto em caráter terminativo no dia 6 de dezembro.

 

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Agência Senado

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