O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 110/19 suspende a portaria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de abril deste ano, que unificou a programação da TV Brasil e da TV Nacional do Brasil (NBR).
A proposta é de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP). A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
A TV Brasil é uma emissora pública vinculada à EBC, uma estatal 100% pública. Já a NBR veicula informações apenas do governo federal e é ligada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
Para Rui Falcão, a unificação da programação das duas emissoras desrespeita a lei que criou a EBC (11.652/08), que prevê autonomia das duas TVs em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo.
Segundo ele, a portaria “enterra o projeto de comunicação pública” no País. “Trata-se de um verdadeiro aparelhamento da emissora pelo governo [Jair] Bolsonaro, na intenção de criar uma mera agência de propaganda governamental, com marcante conteúdo ‘chapa branca’”, disse Falcão.
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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Reportagem: Janary Júnior
Edição: Wilson Silveira
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